Informamos que no dia 22 de julho de 2020 foi publicada a Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.968, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vinculação dos imóveis rurais inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), com o fim de estruturar o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

A IN mencionada revogou a Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.581/2015.

Conforme IN nº 1.968/2020, o titular da propriedade rural será o responsável pelas atualizações cadastrais nos sistemas mencionados, sendo considerado titular, o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis rurais.

As atualizações e vinculações dos imóveis inscritos no SNCR e no CAFIR serão realizadas:

    a. Para imóveis rurais com área maior que 50 hectares, até o dia 30 de dezembro de 2021;
    b. Para imóveis rurais com área menor ou igual a 50 hectares, até o dia 30 de dezembro de 2022.

Válido destacar que os prazos acima citados não serão aplicáveis quando da inscrição ou da alteração de dados cadastrais no Cafir, visto que a vinculação dos imóveis rurais será realizada previamente às alterações cadastrais no Cafir.

Ademais, não há necessidade de efetuar a vinculação para imóveis com área total inserida em perímetro urbano do município, cadastrado no SNCR.

O descumprimento das ações requeridas, dentro do prazo determinado, acarretará pendência do cadastro do Cafir e seleção no SNCR para fins de inibição da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

A alteração possui como principal objetivo vincular as informações existentes e formar uma base de dados única e consistente para serem compartilhadas entre os entes federativos, simplificando desta forma, as obrigações acessórias a que os titulares de imóveis rurais estão obrigados. Adicionalmente, o cadastro nacional também poderá ser utilizado para aprimorar a determinação do valor da propriedade rural para fins de cobrança do ITR.

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.