Informamos que iniciou-se o prazo para a entrega ao BACEN da declaração anual relativa à Prestação de Informações de Capitais Estrangeiros de Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED) do ano de 2025, referente ao ano-base 2024.

OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO ANUAL

A referida declaração é mandatória para pessoas jurídicas com sede no Brasil que possuem, cumulativamente: (i) ativos totais de valor igual ou superior a R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) na data-base de 31/12/2024; e (ii) a participação, em seu capital social, de investidores não residentes em qualquer montante. O período-base da declaração anual é, neste caso, a posição apurada no encerramento do exercício de 2024.

PRAZO PARA ENTREGA

O período de entrega da declaração anual iniciou-se em 10 de fevereiro de 2025, e finaliza-se às 18h00 do dia 31 de março de 2025.

PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO

O Banco Central do Brasil aplica penalidades variadas em caso de descumprimento das obrigações relacionadas ao SCE-IED, a seguir listadas:

  • Efetuar registro em atraso ou apresentar declaração em desacordo com os prazos previstos: 1% (um por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
  • Prestar informações incorretas ou incompletas: 2% (dois por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
  • Não efetuar registro, não apresentar declaração ou não apresentar documentação comprobatória das informações fornecidas ao Banco Central do Brasil: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); ou
  • Prestar informação falsa em registro ou declaração: 10% (dez por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Essas medidas visam assegurar a transparência e a correta prestação de informações sobre investimentos estrangeiros no país, contribuindo para a integridade das estatísticas do Banco Central do Brasil.

Nossa equipe está à disposição para os esclarecimentos que se façam necessários em relação a este procedimento.