A Receita Federal do Brasil publicou na data de hoje (12/04/2021) a Instrução Normativa nº 2.020, para estender o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, de 30 de abril para 31 de maio de 2021.
Também foram prorrogados para 31 de maio os prazos para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, para o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações.
Destaca-se que, concomitantemente, tramita no Congresso Nacional projeto de lei com o mesmo objetivo, mas com prorrogação do prazo para 31 de julho. O projeto de lei foi aprovado no Senado Federal, mas por terem ocorrido alterações no texto original, retornou para aprovação na Câmara dos Deputados.
Nossa equipe está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.