Informamos que no dia 20 de janeiro de 2025 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná a Norma de Procedimento Fiscal nº 05/2025,
Informamos que, em 20 de janeiro de 2025, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrou o Convênio ICMS nº 006/2025, autorizando o Estado do
Na última terça-feira (12.11), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em processo de relatoria da Ministra Regina Helena Costa,
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Informamos que Supremo Tribunal Federal iniciará no dia 08.09.2023 (próxima sexta-feira), em sede de repercussão geral, o julgamento acerca da possibilidade de creditamento, após a
Foi publicada em Edição Extra do DOU de 30 de maio de 2023 a Lei nº 14.592, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022.
Informamos que foi finalizado no dia 12/04/2023 o julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, em que se discutia a modulação de efeitos da
Informamos que na data de hoje foi publicada a Medida Provisória n° 1.159/2023, que veda o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre a
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Foi publicado o Decreto nº 11.926/2022, alterando o Decreto nº 10.766/2022, o qual regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS e outros Créditos Tributários
Informamos que foi publicada em 23/06/2022 a Lei Complementar nº 194/2022, para promover alterações na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar
Informamos que, por meio do Decreto nº 9.810/2021, o Estado do Paraná promoveu a regulamentação da cobrança do depósito a título de contrapartida de incentivo