ICMS | Operações entre estabelecimentos
Informamos a publicação, no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2024, da promulgação do §5º do art. 12 da Lei Complementar nº
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar nesta terça-feira, 20/02/2024, o julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.961.685/SP, em
Recentemente foram noticiadas as primeiras decisões liminares proferidas em favor dos contribuintes determinando que os créditos presumidos de ICMS não sejam computados nas bases de
O Estado do Paraná publicou em 14 de dezembro de 2023 a Lei nº 21.850, para alterar os dispositivos da legislação paranaense relativos à cobrança
Na última quarta-feira, 29/11/2023, o STF finalizou o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7070, 7076 e 7078, reconhecendo a possibilidade de cobrança,
Informamos que foi publicado no DOU de 01/12/2023 (Edição Extra) o Despacho 75, que aprovou o Convênio ICMS nº 178/2023, disciplinando a transferência de créditos
Informamos que foi publicado no DOU de 20/11/2023 o Ato Declaratório nº 44/2023, que declara a “rejeição” do Convênio ICMS nº 174/2023, publicado com o
O Estado do Paraná publicou em 31/10 o Decreto nº 3.851/2023, para alterar os dispositivos do Anexo IX do RICMS/PR, que versam sobre o regime
Informamos que foi publicado no DOU de 01/11/2023 o Despacho 69, que aprovou o Convênio ICMS nº 174/2023, para disciplinar a transferência de créditos de ICMS nas
Informamos que Supremo Tribunal Federal iniciará no dia 08.09.2023 (próxima sexta-feira), em sede de repercussão geral, o julgamento acerca da possibilidade de creditamento, após a
Foi publicada em Edição Extra do DOU de 30 de maio de 2023 a Lei nº 14.592, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022.
Informamos que foi finalizado no dia 12/04/2023 o julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, em que se discutia a modulação de efeitos da
Informamos que na data de hoje foi publicada a Medida Provisória n° 1.159/2023, que veda o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre a
Foi publicado no dia 27 de setembro de 2022 o Convênio ICMS nº 131/2022, alterando o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão
Foi publicado o Decreto nº 11.926/2022, alterando o Decreto nº 10.766/2022, o qual regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS e outros Créditos Tributários
Informamos que foi publicada em 23/06/2022 a Lei Complementar nº 194/2022, para promover alterações na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar
Informamos que, por meio do Decreto nº 9.810/2021, o Estado do Paraná promoveu a regulamentação da cobrança do depósito a título de contrapartida de incentivo
Informamos que foi publicada em 05/01/2022 a Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (22/11/2021), o julgamento da tese que discute a aplicação do princípio da seletividade do ICMS. Nesta oportunidade,
Foi publicada em 28 de outubro a Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 160/2017, autorizando