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ICMS

INFORME
30/01/2025

NPF-PR Nº 05/2025 | Disposições sobre a habilitação, transferência e utilização de créditos de ICMS no âmbito do SISCRED

Informamos que no dia 20 de janeiro de 2025 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná a Norma de Procedimento Fiscal nº 05/2025,

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INFORME
21/01/2025

CONVÊNIO ICMS nº 006/2025 | Redução de Juros e Multas para Quitação ou Parcelamento de Débitos Fiscais para empresas do Rio Grande do Sul

Informamos que, em 20 de janeiro de 2025, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrou o Convênio ICMS nº 006/2025, autorizando o Estado do

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NOTÍCIA
14/11/2024

STJ determina a exclusão do DIFAL do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Na última terça-feira (12.11), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em processo de relatoria da Ministra Regina Helena Costa,

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INFORME
14/06/2024

ICMS | Operações entre estabelecimentos

Informamos a publicação, no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2024, da promulgação do §5º do art. 12 da Lei Complementar nº

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NOTÍCIA
19/02/2024

Julgamento Agravo Interno em RESP 1.961.685 pelo STJ | Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar nesta terça-feira, 20/02/2024, o julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.961.685/SP, em

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NOTÍCIA
29/01/2024

Contribuintes conseguem na justiça decisões liminares autorizando a exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Recentemente foram noticiadas as primeiras decisões liminares proferidas em favor dos contribuintes determinando que os créditos presumidos de ICMS não sejam computados nas bases de

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INFORME
19/12/2023

Paraná majora alíquota de ICMS, aumenta desconto do IPVA e revoga o FUNREP

O Estado do Paraná publicou em 14 de dezembro de 2023 a Lei nº 21.850, para alterar os dispositivos da legislação paranaense relativos à cobrança

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INFORME
05/12/2023

STF valida a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022

Na última quarta-feira, 29/11/2023, o STF finalizou o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7070, 7076 e 7078, reconhecendo a possibilidade de cobrança,

SAIBA MAIS
INFORME
04/12/2023

ICMS | Convênio ICMS nº 178/2023 | Transferência de crédito nas operações entre estabelecimentos

Informamos que foi publicado no DOU de 01/12/2023 (Edição Extra) o Despacho 75, que aprovou o Convênio ICMS nº 178/2023, disciplinando a transferência de créditos

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INFORME
21/11/2023

ICMS | Convênio ICMS nº 174/2023 | Perda de efeitos

Informamos que foi publicado no DOU de 20/11/2023 o Ato Declaratório nº 44/2023, que declara a “rejeição” do Convênio ICMS nº 174/2023, publicado com o

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INFORME
10/11/2023

Paraná altera disposições relativas ao regime de Substituição Tributária do ICMS

O Estado do Paraná publicou em 31/10 o Decreto nº 3.851/2023, para alterar os dispositivos do Anexo IX do RICMS/PR, que versam sobre o regime

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INFORME
03/11/2023

ICMS | Confaz regulamenta a transferência de crédito de ICMS nas operações entre estabelecimentos

Informamos que foi publicado no DOU de 01/11/2023 o Despacho 69, que aprovou o Convênio ICMS nº 174/2023, para disciplinar a transferência de créditos de ICMS nas

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NOTÍCIA
05/09/2023

STF | Creditamento do ICMS sobre a aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação

Informamos que Supremo Tribunal Federal iniciará no dia 08.09.2023 (próxima sexta-feira), em sede de repercussão geral, o julgamento acerca da possibilidade de creditamento, após a

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INFORME
01/06/2023

Lei nº 14.592/2023 | Créditos de PIS/COFINS sobre ICMS e PERSE

Foi publicada em Edição Extra do DOU de 30 de maio de 2023 a Lei nº 14.592, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022.

SAIBA MAIS
INFORME
13/04/2023

ADC 49 – ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em Estados distintos

Informamos que foi finalizado no dia 12/04/2023 o julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, em que se discutia a modulação de efeitos da

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INFORME
13/01/2023

Medida Provisória 1.159/2023 | Exclusão do ICMS da base de créditos de PIS e Cofins

Informamos que na data de hoje foi publicada a Medida Provisória n° 1.159/2023, que veda o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre a

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INFORME
29/09/2022

ICMS/AM – Crédito de ICMS originado de operação com a Zona Franca de Manaus

Foi publicado no dia 27 de setembro de 2022 o Convênio ICMS nº 131/2022, alterando o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão

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INFORME
09/08/2022

PARANÁ | Prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS e Outros Créditos

Foi publicado o Decreto nº 11.926/2022, alterando o Decreto nº 10.766/2022, o qual regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS e outros Créditos Tributários

SAIBA MAIS
INFORME
14/07/2022

Lei Complementar nº 194/2022 | ICMS | Gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo | Serviços essenciais e indispensáveis

Informamos que foi publicada em 23/06/2022 a Lei Complementar nº 194/2022, para promover alterações na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar

SAIBA MAIS
INFORME
11/01/2022

ICMS-PR | Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP) – Regulamentação

Informamos que, por meio do Decreto nº 9.810/2021, o Estado do Paraná promoveu a regulamentação da cobrança do depósito a título de contrapartida de incentivo

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