Na última quarta-feira, 29/11/2023, o STF finalizou o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7070, 7076 e 7078, reconhecendo a possibilidade de cobrança,
Informamos que foi publicado no DOU de 01/12/2023 (Edição Extra) o Despacho 75, que aprovou o Convênio ICMS nº 178/2023, disciplinando a transferência de créditos
Informamos que foi publicado no DOU de 20/11/2023 o Ato Declaratório nº 44/2023, que declara a “rejeição” do Convênio ICMS nº 174/2023, publicado com o
O Estado do Paraná publicou em 31/10 o Decreto nº 3.851/2023, para alterar os dispositivos do Anexo IX do RICMS/PR, que versam sobre o regime
Informamos que foi publicado no DOU de 01/11/2023 o Despacho 69, que aprovou o Convênio ICMS nº 174/2023, para disciplinar a transferência de créditos de ICMS nas
Informamos que Supremo Tribunal Federal iniciará no dia 08.09.2023 (próxima sexta-feira), em sede de repercussão geral, o julgamento acerca da possibilidade de creditamento, após a
Foi publicada em Edição Extra do DOU de 30 de maio de 2023 a Lei nº 14.592, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022.
Informamos que foi finalizado no dia 12/04/2023 o julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, em que se discutia a modulação de efeitos da
Informamos que na data de hoje foi publicada a Medida Provisória n° 1.159/2023, que veda o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre a
Foi publicado no dia 27 de setembro de 2022 o Convênio ICMS nº 131/2022, alterando o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão
Foi publicado o Decreto nº 11.926/2022, alterando o Decreto nº 10.766/2022, o qual regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS e outros Créditos Tributários
Informamos que foi publicada em 23/06/2022 a Lei Complementar nº 194/2022, para promover alterações na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar
Informamos que, por meio do Decreto nº 9.810/2021, o Estado do Paraná promoveu a regulamentação da cobrança do depósito a título de contrapartida de incentivo
Informamos que foi publicada em 05/01/2022 a Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (22/11/2021), o julgamento da tese que discute a aplicação do princípio da seletividade do ICMS. Nesta oportunidade,
Foi publicada em 28 de outubro a Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 160/2017, autorizando
Informamos que foi publicado na data de hoje o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, emitido pela Coordenação-Geral de Assuntos Tributários (CAT) da Procuradoria Geral da Fazenda
Informamos que no dia 24/06/2021 foi publicado o novo Guia Prático 1.35 da EFD-Contribuições, contendo novas orientações sobre os efeitos das decisões judiciais e orientações
Foi publicado em 26/05/2021 o Despacho/PGFN nº 246, que aprovou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apresentando orientações para
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde de ontem (13/05) que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da