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Lei Complementar nº 194/2022 | ICMS | Gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo | Serviços essenciais e indispensáveis
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ICMS-PR | Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP) – Regulamentação
Informamos que, por meio do Decreto nº 9.810/2021, o Estado do Paraná promoveu a regulamentação da cobrança do depósito a título de contrapartida de incentivo
Diferencial de Alíquotas | Lei Complementar nº 190/2022 e Convênio ICMS nº 236/2022
Informamos que foi publicada em 05/01/2022 a Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei
STF | TEMA 745 – Decisão favorável para redução do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (22/11/2021), o julgamento da tese que discute a aplicação do princípio da seletividade do ICMS. Nesta oportunidade,
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Foi publicada em 28 de outubro a Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 160/2017, autorizando
Em parecer favorável aos contribuintes, PGFN afirma que ICMS compõe a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
Informamos que foi publicado na data de hoje o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, emitido pela Coordenação-Geral de Assuntos Tributários (CAT) da Procuradoria Geral da Fazenda
Guia Prático EFD-Contribuições | Orientações sobre a Exclusão do ICMS
Informamos que no dia 24/06/2021 foi publicado o novo Guia Prático 1.35 da EFD-Contribuições, contendo novas orientações sobre os efeitos das decisões judiciais e orientações
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Foi publicado em 26/05/2021 o Despacho/PGFN nº 246, que aprovou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apresentando orientações para
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – Montante a ser excluído e modulação dos efeitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde de ontem (13/05) que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da
ICMS-PR – Prorrogação do prazo de pagamento do ICMS por empresas do Simples Nacional
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Tributação do ICMS em operações com insumos agropecuários
Informamos que, em 15/03/2021, foi publicado o Convênio ICMS nº 026 que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100/97, que dispõe sobre a isenção
ICMS-ST | Regime Optativo de Tributação no Paraná
Informamos que o Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 5.799/2020, institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), para
ICMS-PR | Liquidação de débitos tributários de ICMS inscritos em Dívida Ativa com créditos acumulados do SISCRED
Informamos que o Estado do Paraná por meio do Decreto nº 5.369/2020 (DOE 07/08/2020) autorizou, excepcionalmente até 31/12/2020, a liquidação de créditos tributários de ICMS,
Regulamentação do ressarcimento do ICMS-ST | Estado do Paraná
Informamos que o Estado do Paraná regulamentou os procedimentos de ressarcimento e/ou complemento de ICMS decorrentes da diferença entre a base de cálculo utilizada para
STF forma maioria para criminalizar falta de pagamento de ICMS
Em julgamento ainda em andamento, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (seis votos) pela criminalização do não recolhimento do Imposto sobre Circulação