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Foi publicada em 28 de outubro a Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 160/2017, autorizando
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ICMS-PR | Liquidação de débitos tributários de ICMS inscritos em Dívida Ativa com créditos acumulados do SISCRED
Informamos que o Estado do Paraná por meio do Decreto nº 5.369/2020 (DOE 07/08/2020) autorizou, excepcionalmente até 31/12/2020, a liquidação de créditos tributários de ICMS,
Regulamentação do ressarcimento do ICMS-ST | Estado do Paraná
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STF forma maioria para criminalizar falta de pagamento de ICMS
Em julgamento ainda em andamento, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (seis votos) pela criminalização do não recolhimento do Imposto sobre Circulação