Extinção do PERSE
A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, em 24 de março de 2025, para comunicar que foi atingido o limite máximo de
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Informamos que no dia 16 de agosto de 2024 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.210/2024, que dispõe sobre a autorregularização
Informamos que, em 23/05/2024, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. Em suma,
Foi publicada em Edição Extra do DOU de 30 de maio de 2023 a Lei nº 14.592, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022.
Informamos a publicação da Medida Provisória n° 1.147/2022, que altera a Lei instituidora do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) – Lei