A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário
Foi publicado no Diário Oficial da União de 31.12.2024, a Portaria PGFN/MF n.º 2044, que trouxe nova regulamentação para o oferecimento e a aceitação do
Informamos que, na Edição Extra do DOU de 12/01/2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFN nº 1/2023, para instituir o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
Nos termos da Lei nº 14.375/2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 6.757/2022 que regulamenta a transação na cobrança de
Informamos que foi publicado na última terça-feira (03/05), no Diário Oficial da União, o edital elaborado em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral
Informamos que foi publicado na data de hoje o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, emitido pela Coordenação-Geral de Assuntos Tributários (CAT) da Procuradoria Geral da Fazenda
Informamos que foi publicada em 16/03/2021 a Portaria PGFN nº 3.026/2021, para alterar a Portaria nº 9.917/2020, que dispõe sobre a regulamentação da transação na
Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União de 11/02/2021, a Portaria nº 1.696/2021 que o permite a transação de tributos federais vencidos no
Relembramos que atualmente estão vigentes as seguintes modalidades de transação de débitos inscritos em dívida ativa, para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal perante
Informamos que foi publicada a Portaria nº 14.402/2020 (DOU 17/06/2020), que estabelece as condições para adesão à transação excepcional na cobrança da dívida ativa da
Informamos que foi publicada no DOU de hoje (12/05/2020), a Portaria nº 201/2020 que estabelece a prorrogação dos prazos de vencimentos de parcelas mensais de
Foi publicada em 14/04/2020 a Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da Medida Provisória nº 899/2019, chamada de MP do Contribuinte Legal, tratada no informe
Foi publicada em 26/03/2020 a Portaria nº 8.457/2020, que altera o prazo para adesão à transação extraordinária prevista na Portaria nº 7.820/2020. Assim, o prazo
Relembramos que a Portaria nº 7.820/2020, publicada em 18/03/2020, estabelece novas condições de transação extraordinária na cobrança de Dívida Ativa da União (DAU), em função