PLP nº 108/2024 | Reforma Tributária | Regras gerais do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD
Informamos que na semana passada a Câmara dos Deputados aprovou o texto base de um dos projetos relativos à Reforma Tributária, o Projeto de Lei