A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário
Informamos que em 12 de dezembro de 2024 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.240, para tornar obrigatória, a partir de 1º de janeiro
Informamos que em 24 de setembro de 2024 foi publicada a Instrução Normativa nº 2.222, para regulamentar a opção pela atualização do valor de bens
Informamos que em 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973 que, dentre outros assuntos, instituiu o Regime Especial de Regularização Geral
Informamos que em 03 de abril foi publicada a Instrução Normativa nº 2.184/2024, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários decorrentes da exclusão
Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.181/2024, alterando o prazo para substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF)
Informamos que foi publicada em 13/03 a Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, para regulamentar a Lei nº 14.754/2023, que trata da tributação da renda auferida
Em recente Solução de Consulta publicada pela Receita Federal do Brasil, foi atualizado o entendimento do fisco federal quanto à tributação de PIS e COFINS
Foi publicado em 26/05/2021 o Despacho/PGFN nº 246, que aprovou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apresentando orientações para
Informamos que no dia 22 de julho de 2020 foi publicada a Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.968, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vinculação
Informamos que foi publicada no DOU de hoje (12/05/2020), a Portaria nº 201/2020 que estabelece a prorrogação dos prazos de vencimentos de parcelas mensais de