Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União de 11/02/2021, a Portaria nº 1.696/2021 que o permite a transação de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Em suma, poderão ser negociados nos termos dessa Portaria, os débitos inscritos em dívida ativa até 31/05/2021 referentes a débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas, inclusive optantes pelo Simples Nacional. Também poderão ser negociados os débitos de imposto de renda da pessoa física, relativos ao ano de 2020.

Para as pessoas jurídicas em geral, a negociação será realizada sob a modalidade de transação excepcional, prevista na Portaria PGFN nº 14.402/2020, a qual prevê, dentre outras possibilidades, o pagamento reduzido de entrada, reduções de multa e juros e parcelamento do saldo devedor. Importante destacar que os prazos e possíveis descontos serão analisados pela PGFN de acordo com a capacidade de pagamento de cada contribuinte.

A adesão deverá ser realizada diretamente no Portal REGULARIZE, a partir de 1º de março de 2021 até 30 de junho de 2021.

Nosso escritório está à disposição para eventuais esclarecimentos necessários.