Duas decisões recentes confirmam que aderir a associações de objeto amplo para aproveitar títulos coletivos, especialmente para compensar tributos, é uma estratégia de risco elevado.
- STJ: ilegitimidade da associação genérica (REsp 2.280.900/SP)
Em 18 de agosto de 2026, a 1ª Turma do STJ julgou, por unanimidade, o REsp 2.280.900/SP (Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN de 25/08/2026). O colegiado manteve a extinção, sem resolução do mérito, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) contra o Delegado da Receita Federal em Bauru/SP, aos seguintes fundamentos: (i) associações genéricas, sem categoria delimitada e sem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade coatora, não têm legitimidade ativa para o MS coletivo, e o Tema 1.119/STF não se aplica a elas; (ii) a substituição processual exige pertinência temática entre as finalidades estatutárias e o direito tutelado (CF, art. 5º, LXX, “b”; Lei 12.016/2009, art. 21); e (iii) a ausência de associados na circunscrição da autoridade coatora afasta o interesse jurídico e impede a concessão da segurança.
O precedente acompanha o entendimento já manifestado pelo STF anteriormente, quando analisou situação análoga envolvendo a Associação Brasileira de Contribuintes Tributários (ABCT), no julgamento do ARE 1.339.496 AgR.
Importante reforçar que a decisão também reforçou a necessidade de que os associados envolvidos estejam sob a jurisdição da autoridade coatora indicada. Não basta uma suposta abrangência nacional das entidades, declarada em estatuto.
- TRF4 e Justiça Federal do Paraná: título coletivo não alcança filiado tardio
O segundo caso envolve uma empresa que tentou habilitar, perante a Receita Federal, créditos de exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins. Os créditos vinham de mandado de segurança coletivo impetrado por uma Câmara de Dirigentes Lojistas do interior do Paraná, com trânsito em julgado em 2021. A empresa se filiou à entidade apenas em novembro de 2025. Tem domicílio em outro município, fora da base da associação. A Receita indeferiu a habilitação com base no art. 105, IV, da IN RFB 2.055/2021.
A empresa obteve liminar no mandado de segurança individual. A União recorreu, e a 2ª Turma do TRF4, por maioria, deu provimento ao agravo e cassou a liminar (AI 5013125-87.2026.4.04.0000/PR, Rel. p/ acórdão Des. Rômulo Pizzolatti, j. 24/07/2026).
O Tribunal apresentou três razões principais:
- Quem se filia depois não é beneficiado. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que uma associação pode entrar na Justiça em nome dos seus associados sem apresentar a lista de nomes. Para o TRF4, porém, isso não significa que qualquer pessoa que se associe depois possa aproveitar a decisão. A vitória vale apenas para quem já era associado quando a ação foi proposta.
- Associar-se não é “comprar” uma decisão judicial. Com base em decisões do STF, o Tribunal afirmou que uma associação existe para reunir pessoas ou empresas com interesses em comum. Ela não pode funcionar como um balcão onde se adquire o direito de usar uma decisão já encerrada. O Tribunal também observou que a entidade reunia lojistas de determinados municípios, enquanto a empresa ficava em outra cidade, o que enfraquece a ligação entre as duas.
- A menção a “futuros associados” não garante o direito. A decisão original da ação coletiva dizia que ela também valeria para futuros associados. O TRF4 entendeu que essa frase era apenas um comentário acessório: constava de uma sentença que, naquele momento, havia negado o pedido da associação, e a vitória só veio depois, em outra decisão que nada disse sobre o tema. Por isso, a frase não faz parte do que ficou definitivamente decidido e não obriga a Receita Federal a aceitá-la.
Em seguida, em 20 de agosto de 2026, a 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão denegou a segurança no mérito (MS 5003660-76.2026.4.04.7009/PR). Adotou os fundamentos do TRF4 e acrescentou que a entidade tem natureza genérica: o estatuto admite empresas mercantis, prestadores de serviços, instituições financeiras, profissionais liberais, condomínios, imobiliárias e outras empresas a critério da diretoria.
Riscos e recomendações
As decisões confirmam a orientação que temos adotado junto aos nossos clientes: a adesão a associações sem objeto delimitado, com o objetivo de aproveitar títulos executivos coletivos, envolve risco relevante e deve ser precedida de uma análise criteriosa e individualizada.
Fica o alerta e a recomendação: empresas que porventura se filiaram a associações para aproveitar títulos coletivos, especialmente quando já realizaram compensações, devem revisar o objeto estatutário da entidade, a data de filiação, o domicílio fiscal envolvido na impetração e o status do título executivo em questão. Compensações lastreadas em títulos de associações genéricas estão expostas a autuação fiscal.
Nossa equipe está à disposição para prestar esclarecimentos sobre o tema.
