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12/02/2026

Novo contencioso administrativo redesenha a defesa do contribuinte após a Reforma Tributária

Em artigo publicado na Gazeta do Povo – seção “Direito & Justiça”, o escritório Mazutti Ribas Stern analisa os novos contornos do contencioso administrativo no

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04/02/2026

Fim da DIRF não afasta a obrigatoriedade do Informe de Rendimentos em 2026

Com a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de

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03/02/2026

STJ retomará para julgamento a possibilidade de inclusão do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS/COFINS

O Superior Tribunal de Justiça incluiu em pauta para julgamento no próximo dia 11 de fevereiro, o Tema Repetitivo n.º 1.373, que diz respeito à

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27/01/2026

ALERTA: Golpe do Falso Advogado

Criminosos vêm se passando por advogados, anunciando êxito em processos judiciais, solicitando dados e cadastros de clientes para a liberação de pagamentos e/ou benefícios. As

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18/12/2025

Contratos empresariais entram no centro da reforma tributária: o que as empresas precisam rever agora

Em matéria publicada na Gazeta do Povo – seção “Direito & Justiça”, o escritório Mazutti Ribas Stern analisa os impactos da Reforma Tributária sobre os

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11/12/2025

Justiça Federal concede liminar para excluir taxas de delivery da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

A 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu liminar afastando a exigência da Receita Federal do Brasil, de inclusão, na base

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M&A REPORT, NOTÍCIA
03/12/2025

Armac (ARML3) anuncia aquisição da Braslift

A Armac Locação, Logística e Serviços S.A. anunciou acordo firmado com o Grupo Plenaventura para a aquisição de 100% da Braslift Locação de Equipamentos Ltda.,

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03/12/2025

CAE aprova PL 5.473/2025 para ampliar prazo de deliberação de dividendos isentos

Em 02/12/2025, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 5.473/2025 que, entre outras medidas, altera a Lei

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14/11/2025

Reflexões sobre a nova tributação de dividendos e sua irretroatividade

Em artigo publicado na Gazeta do Povo – seção “Direito & Justiça”, o escritório Mazutti Ribas Stern avalia questões fundamentais sobre a irretroatividade das novas

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12/11/2025

Mazutti Ribas Stern no Jornal Gazeta do Povo – seção “Direito & Justiça”: como um processo administrativo fiscal bem conduzido pode evitar litígios milionários na Justiça

Em matéria publicado pela Gazeta do Povo, a advogada Sarah Tockus aborda a importância da fase administrativa no contencioso tributário: desde o momento da fiscalização até

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23/10/2025

STF fixa anterioridade nonagesimal para cobrança do ICMS-Difal em 2022 e protege contribuintes que ajuizaram ações

Em julgamento realizado no Plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por maioria de votos, o julgamento do Tema 1.266, fixando que o diferencial

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16/10/2025

FIQUE ATENTO: Contestação do FAP/2026 poderá ser realizada entre 1° e 30/11/2025

Com a publicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) em 30/09/2025, empresas têm até 30 de novembro para contestar o multiplicador que entrará em vigência

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14/10/2025

São Paulo exclui mercadorias do ICMS-ST a partir de 2026

O Estado de São Paulo, através da Portaria SRE 64/25, retirou diversas mercadorias da lista de bens sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS,

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08/10/2025

Inclusão de IBS/CBS em ICMS e ISS pode gerar onda de litígios

Em evento realizado nesta terça-feira (07/10), em Brasília, o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, sugeriu que os novos tributos — IBS e CBS

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24/09/2025

TRF-3 limita tributação de juros sobre capital próprio na sistemática do lucro presumido

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão que pode alterar substancialmente a tributação aplicável aos juros sobre capital próprio (JCP) recebidos por

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23/09/2025

CARF afasta tributação sobre permuta de imóveis no Lucro Presumido

Em julgamento realizado em 21/07/2025 (Acórdão nº 1402-007.375), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria, afastou autuação fiscal que exigia IRPJ, CSLL, PIS

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16/09/2025

CARF mantém autuação sobre distribuição de lucros por empresa em débito com a União

Em 08/09/2025 foi publicado o Acórdão nº 2002-009.692, em que a 2ª Turma do CARF avaliou a interpretação do art. 32 da Lei nº 4.357/1964.

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12/09/2025

CARF desconsidera operação de transferência de imóvel para holding com posterior revenda tributada pelo lucro presumido

Em 31/07/2025 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF publicou o Acórdão nº 1102-001.651 que, por maioria, considerou fraudulenta operação de transferência de imóvel

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11/09/2025

Emenda Constitucional nº 136/2025 altera regras de pagamento de precatórios e é alvo de ADI no STF

No dia 10/09/2025 foi publicada a Emenda Constitucional nº 136, que estabelece limites para o pagamento de precatórios por Estados, Distrito Federal e Municípios, cria

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03/09/2025

Decisão judicial afasta cobrança antecipada de IRPF sobre rendimentos em offshores

Recentemente, a Justiça Federal de Ribeirão Preto proferiu sentença que afastou a aplicação da Lei nº 14.754/2023 no que diz respeito à tributação automática do

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