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NOTÍCIA
26/10/2023

IPI – Códigos NCM não abrangidos pela redução de alíquota do IPI no período de 1º de maio a 1º de agosto de 2022

Informamos que, no último dia 20, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 234, a qual esclarece o alcance da

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M&A REPORT, NOTÍCIA
18/09/2023

Viposa e Vancouros se unem e criam empresa de R$ 3,1 bi

Foi noticiada na imprensa a fusão entre as empresas Viposa, baseada em Santa Catarina, e Vancouros, baseada no Paraná, ambas atuantes nas áreas de couros,

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NOTÍCIA
05/09/2023

STF | Creditamento do ICMS sobre a aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação

Informamos que Supremo Tribunal Federal iniciará no dia 08.09.2023 (próxima sexta-feira), em sede de repercussão geral, o julgamento acerca da possibilidade de creditamento, após a

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NOTÍCIA
01/09/2023

Produtor Rural Pessoa Física | Fiscalização do Livro Caixa

Nos últimos dias foi noticiado pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) que a Receita Federal do Brasil (RFB) iniciará ações de fiscalização

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NOTÍCIA
26/05/2023

Receita Federal informa a prorrogação da entrega da ECD

Na data de ontem (25/05/2023) foi noticiada pela Receita Federal a prorrogação do prazo de entrega da ECD. O prazo de entrega, que originalmente se

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NOTÍCIA
24/04/2023

IRRF sobre pagamentos ao exterior decorrentes de aquisição ou renovação de licença de uso de software | Solução de Consulta COSIT nº 75/2023

A Receita Federal publicou no último dia 11 a Solução de Consulta COSIT nº 75, de 31 de março de 2023, estabelecendo que os valores

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NOTÍCIA
20/03/2023

STF | ADI 4905 E TEMA 736 | Inconstitucionalidade da multa isolada de 50% nos casos de compensação não homologada

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sexta-feira (17/03/2023), o julgamento de dois importantes casos nos quais foi reconhecida a inconstitucionalidade dos dispositivos da

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NOTÍCIA
12/09/2022

NOTÍCIA | Congresso aprova redução nos quóruns de deliberação de sociedades limitadas

Informamos que foi aprovado pelo Congresso Nacional, no dia 29/08/2022, o Projeto de Lei nº 1.212/2022, modificando os quóruns das deliberações de sócios das sociedades

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NOTÍCIA
16/08/2022

IPI | Decreto nº 11.158/2022 | STF suspende novamente os efeitos para produtos produzidos na ZFM com PPB

Conforme divulgado em nosso INFORME do dia 02/08/2022, o Decreto nº 11.158, publicado em 29/07/2022, aprovou a Tabela de Incidência do IPI – TIPI, vigente

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NOTÍCIA
22/04/2022

Tributos retidos sobre pagamentos realizados pela Administração Pública Estadual e Municipal | RE 1.293.453/RS

De acordo com Supremo Tribunal Federal (STF), na análise ao Recurso Extraordinário 1.293.453/RS em sede de Repercussão Geral, os entes municipais, estaduais e o Distrito

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23/11/2021

STF | TEMA 745 – Decisão favorável para redução do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (22/11/2021), o julgamento da tese que discute a aplicação do princípio da seletividade do ICMS. Nesta oportunidade,

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27/09/2021

Julgamento do STF | Não tributação da SELIC por IRPJ e CSLL

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 962), decidiu por maioria que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da

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09/08/2021

Projeto de lei | Refis-Covid

Em 05/08/2021 foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.728/2020, para propor a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização

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13/04/2021

Solução de Consulta COSIT Nº 07/2021 | Tributação da receita decorrente de alienação de imóvel alugado

Informamos que foi publicada, em 11/03/2021, a Solução de Consulta – SC Cosit nº 07/2021, que alterou o entendimento sobre a tributação do resultado da

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NOTÍCIA
11/03/2021

STF declara inconstitucional a exigência de CPOM e a retenção do ISS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.020) decidiu por maioria (9×3) que é incompatível com a Constituição Federal a

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