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16/06/2026

STJ julga Tema Repetitivo n.º 1210 e impõe limites à desconsideração da personalidade jurídica nas relações civis e empresariais

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.210, que discutia se a mera inexistência de bens penhoráveis ou

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14/04/2026

Partilha de bens na separação total: entenda o que muda e a importância da segurança jurídica no planejamento familiar

Em matéria publicada pela Gazeta do Povo, na seção Direito & Justiça, o advogado Luan Nogueira Saltori, sócio da Mazutti Ribas Stern, traz importantes reflexões

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27/03/2026

Justiça reconhece créditos de PIS/COFINS sobre despesas previstas em norma coletiva

Uma sentença da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro reacende o debate sobre o alcance do conceito de insumo e pode estimular novas discussões

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18/03/2026

STJ afeta como repetitivo a controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar para o rito dos recursos repetitivos (também conhecidos como “leading cases”), no Tema 1416, a

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17/03/2026

STJ afeta como repetitivo definir se bonificações e descontos compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará, sob a sistemática de recursos repetitivos (também conhecidos como “leading cases” da matéria), três processos (ProAfr

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12/02/2026

Novo contencioso administrativo redesenha a defesa do contribuinte após a Reforma Tributária

Em artigo publicado na Gazeta do Povo – seção “Direito & Justiça”, o escritório Mazutti Ribas Stern analisa os novos contornos do contencioso administrativo no

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04/02/2026

Fim da DIRF não afasta a obrigatoriedade do Informe de Rendimentos em 2026

Com a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de

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03/02/2026

STJ retomará para julgamento a possibilidade de inclusão do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS/COFINS

O Superior Tribunal de Justiça incluiu em pauta para julgamento no próximo dia 11 de fevereiro, o Tema Repetitivo n.º 1.373, que diz respeito à

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27/01/2026

ALERTA: Golpe do Falso Advogado

Criminosos vêm se passando por advogados, anunciando êxito em processos judiciais, solicitando dados e cadastros de clientes para a liberação de pagamentos e/ou benefícios. As

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18/12/2025

Contratos empresariais entram no centro da reforma tributária: o que as empresas precisam rever agora

Em matéria publicada na Gazeta do Povo – seção “Direito & Justiça”, o escritório Mazutti Ribas Stern analisa os impactos da Reforma Tributária sobre os

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11/12/2025

Justiça Federal concede liminar para excluir taxas de delivery da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

A 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu liminar afastando a exigência da Receita Federal do Brasil, de inclusão, na base

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M&A REPORT, NOTÍCIA
03/12/2025

Armac (ARML3) anuncia aquisição da Braslift

A Armac Locação, Logística e Serviços S.A. anunciou acordo firmado com o Grupo Plenaventura para a aquisição de 100% da Braslift Locação de Equipamentos Ltda.,

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NOTÍCIA
03/12/2025

CAE aprova PL 5.473/2025 para ampliar prazo de deliberação de dividendos isentos

Em 02/12/2025, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 5.473/2025 que, entre outras medidas, altera a Lei

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14/11/2025

Reflexões sobre a nova tributação de dividendos e sua irretroatividade

Em artigo publicado na Gazeta do Povo – seção “Direito & Justiça”, o escritório Mazutti Ribas Stern avalia questões fundamentais sobre a irretroatividade das novas

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NOTÍCIA
12/11/2025

Mazutti Ribas Stern no Jornal Gazeta do Povo – seção “Direito & Justiça”: como um processo administrativo fiscal bem conduzido pode evitar litígios milionários na Justiça

Em matéria publicado pela Gazeta do Povo, a advogada Sarah Tockus aborda a importância da fase administrativa no contencioso tributário: desde o momento da fiscalização até

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23/10/2025

STF fixa anterioridade nonagesimal para cobrança do ICMS-Difal em 2022 e protege contribuintes que ajuizaram ações

Em julgamento realizado no Plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por maioria de votos, o julgamento do Tema 1.266, fixando que o diferencial

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16/10/2025

FIQUE ATENTO: Contestação do FAP/2026 poderá ser realizada entre 1° e 30/11/2025

Com a publicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) em 30/09/2025, empresas têm até 30 de novembro para contestar o multiplicador que entrará em vigência

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14/10/2025

São Paulo exclui mercadorias do ICMS-ST a partir de 2026

O Estado de São Paulo, através da Portaria SRE 64/25, retirou diversas mercadorias da lista de bens sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS,

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08/10/2025

Inclusão de IBS/CBS em ICMS e ISS pode gerar onda de litígios

Em evento realizado nesta terça-feira (07/10), em Brasília, o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, sugeriu que os novos tributos — IBS e CBS

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24/09/2025

TRF-3 limita tributação de juros sobre capital próprio na sistemática do lucro presumido

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão que pode alterar substancialmente a tributação aplicável aos juros sobre capital próprio (JCP) recebidos por

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  • LC nº 227/2026: novas diretrizes para o ITCMD e impactos no planejamento sucessório
  • Receita Federal atualiza Perguntas e Respostas sobre a redução de benefícios tributários instituída pela Lei Complementar nº 224/2025
  • Receita Federal publica orientações sobre a operacionalização da redução de benefícios fiscais na EFD-Contribuições
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