IPI – Códigos NCM não abrangidos pela redução de alíquota do IPI no período de 1º de maio a 1º de agosto de 2022
Informamos que, no último dia 20, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 234, a qual esclarece o alcance da
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Foi noticiada na imprensa a fusão entre as empresas Viposa, baseada em Santa Catarina, e Vancouros, baseada no Paraná, ambas atuantes nas áreas de couros,
Informamos que Supremo Tribunal Federal iniciará no dia 08.09.2023 (próxima sexta-feira), em sede de repercussão geral, o julgamento acerca da possibilidade de creditamento, após a
Nos últimos dias foi noticiado pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) que a Receita Federal do Brasil (RFB) iniciará ações de fiscalização
Na data de ontem (25/05/2023) foi noticiada pela Receita Federal a prorrogação do prazo de entrega da ECD. O prazo de entrega, que originalmente se
A Receita Federal publicou no último dia 11 a Solução de Consulta COSIT nº 75, de 31 de março de 2023, estabelecendo que os valores
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sexta-feira (17/03/2023), o julgamento de dois importantes casos nos quais foi reconhecida a inconstitucionalidade dos dispositivos da
Informamos que foi aprovado pelo Congresso Nacional, no dia 29/08/2022, o Projeto de Lei nº 1.212/2022, modificando os quóruns das deliberações de sócios das sociedades
Conforme divulgado em nosso INFORME do dia 02/08/2022, o Decreto nº 11.158, publicado em 29/07/2022, aprovou a Tabela de Incidência do IPI – TIPI, vigente
De acordo com Supremo Tribunal Federal (STF), na análise ao Recurso Extraordinário 1.293.453/RS em sede de Repercussão Geral, os entes municipais, estaduais e o Distrito
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (22/11/2021), o julgamento da tese que discute a aplicação do princípio da seletividade do ICMS. Nesta oportunidade,
O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 962), decidiu por maioria que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da
Em 05/08/2021 foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.728/2020, para propor a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização
Informamos que foi publicada, em 11/03/2021, a Solução de Consulta – SC Cosit nº 07/2021, que alterou o entendimento sobre a tributação do resultado da
O Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.020) decidiu por maioria (9×3) que é incompatível com a Constituição Federal a