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18/06/2025

Congresso rejeita vetos presidenciais e afasta CBS/IBS dos fundos de investimento

O Congresso Nacional rejeitou parcialmente os vetos presidenciais à regulamentação da reforma tributária (VET 7/2025), reinserindo os fundos de investimentos privados e fundos patrimoniais à

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28/05/2025

STJ vai decidir sobre validade de citação por WhatsApp e redes sociais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1345) a discussão sobre a validade da citação em ações

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22/05/2025

STJ revê entendimento a respeito do prazo para compensar crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado

Créditos com origem em decisão judicial transitada em julgado devem ser consumidos dentro dos 5 anos contados do trânsito em julgado Em recente decisão proferida

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15/04/2025

STJ decide que a anotação positiva no PPP sobre o uso de EPI suspende o pagamento do adicional do RAT

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, que o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, por

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13/12/2024

STF forma maioria para afastar a cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada do tipo VGBL e PGBL na hipótese de morte do titular

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para afastar a incidência e a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos

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14/11/2024

STJ determina a exclusão do DIFAL do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Na última terça-feira (12.11), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em processo de relatoria da Ministra Regina Helena Costa,

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13/11/2024

STF valida lei que permite o uso de precatórios para o pagamento de dívidas de ICMS

Informamos que na sessão virtual de 25/10/2024 a 05/11/2024, de forma unânime, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da lei que prevê o uso

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17/09/2024

STJ julga de forma favorável ao contribuinte a tributação sobre stock options

Em uma decisão importante para o mercado, no julgamento Tema Repetitivo nº 1.226, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou a natureza jurídica

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04/09/2024

Suspenso o julgamento que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal retomou, em 28 de agosto, o julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 118, que discute a inclusão do ISS na

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25/04/2024

Governo envia ao Congresso projeto de regulamentação da reforma tributária

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (24/4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),

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19/03/2024

STJ define que não há teto para as contribuições do Sistema S

Na última semana o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo de n.º 1079 e decidiu que não há o limite de 20 (vinte)

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19/02/2024

Julgamento Agravo Interno em RESP 1.961.685 pelo STJ | Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar nesta terça-feira, 20/02/2024, o julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.961.685/SP, em

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07/02/2024

ITCMD | Projeto de Lei do Estado de São Paulo prevê a instituição de alíquotas progressivas

Informamos que no dia 02 de fevereiro de 2024 foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de

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31/01/2024

Liminar permite a inclusão de débitos com vencimento entre janeiro e março de 2024 na autorregularização

De acordo com a Lei n.º 14.740/2023, instituidora do Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e nos termos da

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29/01/2024

Contribuintes conseguem na justiça decisões liminares autorizando a exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Recentemente foram noticiadas as primeiras decisões liminares proferidas em favor dos contribuintes determinando que os créditos presumidos de ICMS não sejam computados nas bases de

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26/10/2023

IPI – Códigos NCM não abrangidos pela redução de alíquota do IPI no período de 1º de maio a 1º de agosto de 2022

Informamos que, no último dia 20, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 234, a qual esclarece o alcance da

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M&A REPORT, NOTÍCIA
18/09/2023

Viposa e Vancouros se unem e criam empresa de R$ 3,1 bi

Foi noticiada na imprensa a fusão entre as empresas Viposa, baseada em Santa Catarina, e Vancouros, baseada no Paraná, ambas atuantes nas áreas de couros,

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05/09/2023

STF | Creditamento do ICMS sobre a aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação

Informamos que Supremo Tribunal Federal iniciará no dia 08.09.2023 (próxima sexta-feira), em sede de repercussão geral, o julgamento acerca da possibilidade de creditamento, após a

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01/09/2023

Produtor Rural Pessoa Física | Fiscalização do Livro Caixa

Nos últimos dias foi noticiado pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) que a Receita Federal do Brasil (RFB) iniciará ações de fiscalização

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26/05/2023

Receita Federal informa a prorrogação da entrega da ECD

Na data de ontem (25/05/2023) foi noticiada pela Receita Federal a prorrogação do prazo de entrega da ECD. O prazo de entrega, que originalmente se

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