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12/09/2022

NOTÍCIA | Congresso aprova redução nos quóruns de deliberação de sociedades limitadas

Informamos que foi aprovado pelo Congresso Nacional, no dia 29/08/2022, o Projeto de Lei nº 1.212/2022, modificando os quóruns das deliberações de sócios das sociedades

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16/08/2022

IPI | Decreto nº 11.158/2022 | STF suspende novamente os efeitos para produtos produzidos na ZFM com PPB

Conforme divulgado em nosso INFORME do dia 02/08/2022, o Decreto nº 11.158, publicado em 29/07/2022, aprovou a Tabela de Incidência do IPI – TIPI, vigente

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22/04/2022

Tributos retidos sobre pagamentos realizados pela Administração Pública Estadual e Municipal | RE 1.293.453/RS

De acordo com Supremo Tribunal Federal (STF), na análise ao Recurso Extraordinário 1.293.453/RS em sede de Repercussão Geral, os entes municipais, estaduais e o Distrito

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23/11/2021

STF | TEMA 745 – Decisão favorável para redução do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (22/11/2021), o julgamento da tese que discute a aplicação do princípio da seletividade do ICMS. Nesta oportunidade,

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27/09/2021

Julgamento do STF | Não tributação da SELIC por IRPJ e CSLL

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 962), decidiu por maioria que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da

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09/08/2021

Projeto de lei | Refis-Covid

Em 05/08/2021 foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.728/2020, para propor a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização

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13/04/2021

Solução de Consulta COSIT Nº 07/2021 | Tributação da receita decorrente de alienação de imóvel alugado

Informamos que foi publicada, em 11/03/2021, a Solução de Consulta – SC Cosit nº 07/2021, que alterou o entendimento sobre a tributação do resultado da

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11/03/2021

STF declara inconstitucional a exigência de CPOM e a retenção do ISS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.020) decidiu por maioria (9×3) que é incompatível com a Constituição Federal a

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  • Lei Complementar nº 194/2022 | Crédito Presumido PIS/COFINS | Gasolina, óleo diesel e gás GLP
  • Obrigatoriedade da realização de assembleia para aprovação de contas até abril de 2022

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