Conforme divulgado em nosso INFORME do dia 02/08/2022, o Decreto nº 11.158, publicado em 29/07/2022, aprovou a Tabela de Incidência do IPI – TIPI, vigente
Em 22 de Junho de 2022 foi publicada a Lei n° 14.375/2022, para tratar das transações de dívidas tributárias no âmbito da Secretaria da Receita
Foi publicado o Decreto nº 11.926/2022, alterando o Decreto nº 10.766/2022, o qual regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS e outros Créditos Tributários
Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.095/2022, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente
Nos termos da Lei nº 14.375/2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 6.757/2022 que regulamenta a transação na cobrança de
Conforme indicado em nossos INFORMES anteriores, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.153, foi concedida medida cautelar que suspendeu os
Informamos que foi publicada na data de hoje a Instrução Normativa nº 2.099/2022, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas,
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Informamos a publicação da Instrução Normativa nº 2.094/2022 que atualizou algumas disposições relativas a DCTF e DCTF-Web. Dentre as principais modificações, destaca-se: Dispensa de entrega
O Banco Central (BC) conduz o Censo de Capitais Estrangeiros no País com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição
Foi publicada na edição extra do dia 08/07/2022 a Lei nº 14.397, que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de
Informamos que o Estado do Paraná publicou em 30/06/2022 o Decreto nº 11.584/2022 para promover as seguintes alterações no Decreto nº 9.810/2021, que dispõe sobre
Informamos que foi publicada em 23/06/2022 a Lei Complementar nº 194/2022, para promover alterações na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar
Informamos que foi publicada na última quarta-feira (22/06), no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.375, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária
Informamos que, com a publicação da Lei Complementar nº 194/2022, a pessoa jurídica que adquirir gasolina, óleo diesel e gás GLP derivado de petróleo ou
Informamos que foi publicada na última quarta-feira (22/06/2022), no Diário Oficial da União, a Lei n° 14.375, que altera a Lei nº 13.988/2020, para aperfeiçoar
Informamos que foi publicado em 08/06/2022 o Decreto nº 11.090/2022, que altera a composição do valor aduaneiro, previsto no art. 77 do Decreto nº 6.759/2009,
Informamos que foi publicada em 24/05/2022 a Resolução GECEX nº 353/2022, que concede redução de 20% nas alíquotas do Imposto de Importação (TEC) no período
Em atualização ao INFORME veiculado em 06/05/2022, a respeito da suspensão da redução das alíquotas de IPI para produtos produzidos pelas empresas localizadas na Zona
Informamos que na data de ontem (18/05/2022) foi publicada a Medida Provisória nº 1.118/2022, que altera as possibilidades de aproveitamento de créditos de PIS e