Mazutti Ribas Stern - Sociedade de Advogados
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PUBLICAÇÕES

INFORME
22/03/2023

Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas LGPD

Entrou em vigor, a partir do dia 27 de fevereiro de 2023, a Resolução CD/ANPD nº 4, relativa ao Regulamento de Dosimetria e Aplicação de

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NOTÍCIA
20/03/2023

STF | ADI 4905 E TEMA 736 | Inconstitucionalidade da multa isolada de 50% nos casos de compensação não homologada

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sexta-feira (17/03/2023), o julgamento de dois importantes casos nos quais foi reconhecida a inconstitucionalidade dos dispositivos da

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INFORME
15/03/2023

Novas regras para o imposto de renda 2023

Inicia hoje o prazo de envio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano-calendário

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INFORME
07/03/2023

Decreto nº 701/2023 | Alterações RICMS/PR | Diferimento Parcial e Outras

Informamos que Estado do Paraná publicou em 03/03/2023, o Decreto nº 701/2023, que altera dispositivos do RICMS/PR com o intuito de ajustar a redação de

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INFORME
01/03/2023

Prorrogação do FUNREP | SEFAZ-PR

Informamos que o Governador do Estado do Paraná assinou, em 28/02/2023, o Decreto nº 626/2023, para alterar o art. 5º do Decreto nº 9.810/2021, prorrogando

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INFORME
27/02/2023

Obrigatoriedade da realização de assembleia para aprovação de contas até abril de 2023

Relembramos a obrigatoriedade de realização da Assembleia Geral Ordinária (para as sociedades anônimas) ou Assembleia de Sócios (para as demais sociedades), nos 4 (quatro) primeiros

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INFORME
23/02/2023

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2023 (ano-base 2022)

Informamos que no dia 15/02/2023 o Banco Central do Brasil liberou o acesso ao programa para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2023

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M&A REPORT
16/02/2023

A IBER-OLEFF BRASIL, empresa especializada na produção de componentes plásticos para interiores de veículos, foi adquirida pela CIE Automotive

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INFORME
15/02/2023

Período de entrega da DIRPF 2023

A Receita Federal publicou, na data de ontem, informativo acerca do período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023), que

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INFORME
13/02/2023

ICMS-PR | Limite de utilização de crédito acumulado no SISCRED para 2023

Informamos que, por meio da Resolução SEFA nº 101, de 06 de fevereiro de 2023 (DOE PR 08/02/2023), foi divulgado o limite de utilização de

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M&A REPORT
12/02/2023

CAW PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA. passa a emitir nota comercial de acordo com a nova Lei nº 14.195/2021

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M&A REPORT
12/02/2023

CHECKMOB DIGITAL TECHNOLOGIES S/A. passa por estruturação societária, implementação das regras de governança e desenvolvimento do Plano de Stock Options

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M&A REPORT
12/02/2023

Grupo MED4U passa por estruturação societária e implementa regras de governança

O escritório MAZUTTI RIBAS STERN atuou como assessor jurídico exclusivo dos acionistas na estruturação societária e implementação das regras de governança do grupo MED4U, composto

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M&A REPORT
12/02/2023

O GRUPO COONECTA adquiriu participação na SELECT SOLUÇÕES, empresa de serviços e consultoria em TI

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M&A REPORT
12/02/2023

A COTECNA, empresa suíça que atua no segmento de testes, inspeção e certificação adquiriu o LABORATÓRIO AGRONÔMICA

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M&A REPORT
12/02/2023

CDR (empresas de diálise) venderam suas operações para o GRUPO DAVITTA.

Os sócios da CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS, CLÍNICA DE DIÁLISE CAJURU, CLÍNICA DE DIÁLISE ARAUCÁRIA, CLÍNICA DE DIÁLISE CAMPO LARGO e CLÍNICA EVANGÉLICO, empresas de

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INFORME
10/02/2023

ICMS Paraná | Decreto nº 293/2023 | Regime Especial – ST

Informamos a publicação do Decreto n° 293/2023, em 27/01/2023, alterando o artigo 14, Anexo IX do RICMS/PR, que dispõe sobre a hipótese de concessão de

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INFORME
06/02/2023

IN RFB nº 2.130/2023 | Possibilidade de afastamento de multa de mora e de ofício

Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.130/2023, para dispor sobre a autoregularização de débitos tributários sem a aplicação da multa de mora e

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INFORME
31/01/2023

Julgamentos tributários no STF | 1º semestre de 2023

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, divulgou o calendário e os processos pautados para julgamento nas sessões marcadas para o primeiro

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ARTIGO
24/01/2023

Entrada em vigor da Lei nº 14.286/2021, o Marco Legal do Câmbio

Desde 30 de dezembro de 2022, passou a viger a Lei nº 14.286/2021, mais conhecida como o “Marco Legal do Câmbio”. O novo dispositivo, de

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  • STF | ADI 4905 E TEMA 736 | Inconstitucionalidade da multa isolada de 50% nos casos de compensação não homologada
  • ICMS Paraná | Decreto nº 293/2023 | Regime Especial – ST
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  • Obrigatoriedade da realização de assembleia para aprovação de contas até abril de 2023

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