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PUBLICAÇÕES

NOTÍCIA
11/07/2025

Abertura de empresas terá nova exigência: Escolha do regime tributário será feita na inscrição do CNPJ

Por meio da Nota Técnica nº 181/2025 da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad), a Receita Federal anunciou mudanças importantes no processo de abertura de

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NOTÍCIA
10/07/2025

TJMT afasta cobrança de ITBI na integralização de imóveis em holding familiar

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) sobre

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NOTÍCIA
08/07/2025

Reforma Tributária e a Padronização da NFS-e a partir de 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026 entra em vigor uma importante mudança trazida pela Lei Complementar nº 214/2025: a obrigatoriedade da implementação do

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INSTITUCIONAL
04/07/2025

Escritório Mais Admirado 2025 – Região Sul

Temos a satisfação de anunciar que nosso escritório novamente está entre os mais admirados da Região Sul, conforme atestado pela pesquisa regional conduzida pela Revista

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NOTÍCIA
27/06/2025

STJ definirá qual é o momento adequado para o pagamento do IRPJ e da CSLL na recuperação de tributos

O Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1362), a controvérsia envolvendo o momento adequado para a tributação, pelo

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NOTÍCIA
26/06/2025

Congresso Nacional derruba aumentos do IOF

Ontem, 25 de junho, o Congresso Nacional aprovou um Projeto de Decreto Legislativo que derruba os aumentos de IOF realizados recentemente pelo governo federal (Informe

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NOTÍCIA
18/06/2025

Congresso rejeita vetos presidenciais e afasta CBS/IBS dos fundos de investimento

O Congresso Nacional rejeitou parcialmente os vetos presidenciais à regulamentação da reforma tributária (VET 7/2025), reinserindo os fundos de investimentos privados e fundos patrimoniais à

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INFORME
12/06/2025

Governo Federal promove novas alterações na legislação do IOF e eleva a tributação no sistema financeiro | Decreto nº 12.499/2025 e Medida Provisória nº 1.303/2025

Informamos que foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 11 de junho de 2025, o Decreto nº 12.499/2025 e a

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INFORME
02/06/2025

Edital PGDAU nº 11/2025 – PGFN divulga edital de transação tributária por adesão

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025, com novas regras para transação tributária por adesão, permitindo a regularização de débitos inscritos

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NOTÍCIA
28/05/2025

STJ vai decidir sobre validade de citação por WhatsApp e redes sociais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1345) a discussão sobre a validade da citação em ações

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INFORME
28/05/2025

DCTF | Débitos de IRPJ e CSLL do 4° trimestre de 2024

Informamos que a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2.267/2025 para determinar que os débitos divididos em quotas de IRPJ e CSLL do 4°

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INFORME
26/05/2025

Alterações na legislação do IOF | Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025

Informamos que foram publicados no Diário Oficial da União, nos dias 22 e 23 de maio de 2025, os Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.46/2025,

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NOTÍCIA
22/05/2025

STJ revê entendimento a respeito do prazo para compensar crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado

Créditos com origem em decisão judicial transitada em julgado devem ser consumidos dentro dos 5 anos contados do trânsito em julgado Em recente decisão proferida

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INFORME
20/05/2025

DECRETO N° 9.926/2025 – Possibilidade de Diferimento do ICMS – Programa Paraná Competitivo

Informamos que foi publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, no dia 14 de maio de 2025, o Decreto nº 9.926/2025 que dispõe sobre

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ARTIGO
06/05/2025

Cuidados ao declarar o IRPF de 2024: investidores com offshores precisam atentar às novas regras de tributação

Uma das principais novidades na declaração do Imposto de Renda deste ano, cujo prazo se encerra em 30 de maio, é a necessidade de o

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ARTIGO
29/04/2025

Procedimento de Inventário: Diferenças entre inventário judicial e extrajudicial

O inventário é um procedimento indispensável para a transferência de bens para os herdeiros após o falecimento de uma pessoa, podendo ser realizado de duas

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NOTÍCIA
15/04/2025

STJ decide que a anotação positiva no PPP sobre o uso de EPI suspende o pagamento do adicional do RAT

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, que o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, por

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INFORME
25/03/2025

Extinção do PERSE

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, em 24 de março de 2025, para comunicar que foi atingido o limite máximo de

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INFORME
20/03/2025

Projeto de Lei n° 1.087/2025 | Alterações no IRPF 2026

Informamos que no dia 18/03/2025 o Poder Executivo apresentou no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 1.087/2025, para alterar a tributação do imposto de

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INFORME
25/02/2025

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2025 (ano-base 2024)

Informamos que desde 17 de fevereiro de 2025 está disponível o acesso ao sistema para a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior do ano de

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