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Em julgamento concluído em 21/10/2026, o STF, por maioria de 6 votos a 5, fixou precedente de observância obrigatória no sentido de que o valor do ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. O caso…

Em julgamento finalizado na data de ontem, 19/10/2026, o STF, por maioria, fixou precedente de observância obrigatória no sentido de que o direito a imunidade do ITBI na incorporação de bens ou direitos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização…

No julgamento do Tema 843 de Repercussão Geral, concluído na data de ontem, 07/10/2026, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em decisão com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder…

O STF está prestes a decidir se a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social continua valendo mesmo quando a empresa desenvolve atividade imobiliária de forma preponderante, como ocorre na maioria das holdings patrimoniais. O julgamento voltou…