Nos últimos meses, algumas decisões foram veiculadas na mídia, envolvendo a cobrança de créditos tributários no contencioso administrativo e tiveram como razão de decidir o
A publicação mais recente de nossa equipe introduziu os aspectos legais que envolvem a execução de um processo de incorporação imobiliária, bem como indicou a
Entende-se por incorporação imobiliária um processo legal, regulamentado pela Lei 4.951/1964, que consiste na preparação e viabilização econômica e ambiental de um projeto imobiliário, residencial
O procedimento de inventário nada mais é do que a apuração de todos os bens e direitos deixados pela pessoa falecida, sendo, posteriormente, partilhados entre
O Protocolo Familiar é um documento abrangente, direcionado a todos os membros da família que possuem vínculo com uma sociedade empresária, podendo ser este direto
Em maio de 2023, os Ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram, no desfecho do Recurso Especial nº 2.059.278/SC, e por
Como é de conhecimento, em dezembro de 2022 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.121 que, ao revogar a IN RFB nº 1.919/2021, passou
Desde 30 de dezembro de 2022, passou a viger a Lei nº 14.286/2021, mais conhecida como o “Marco Legal do Câmbio”. O novo dispositivo, de
Editada em 27 de abril de 2022, mas com vigência a partir de 1º de julho, a Resolução nº 88/2022 da Comissão de Valores Mobiliários
É notório que as alíquotas de ICMS aplicadas nas operações interestaduais foram definidas com o intuito de assegurar que parte da arrecadação do imposto fosse
Neste breve artigo, trataremos sobre o chamado “Voto Plural”, que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei 14.195/2021, conhecida como “Lei da Melhoria do
Apesar de tipicamente um contrato, já que opõe um comprador e um vendedor que negociam um determinado objeto, a complexidade em se avaliar o preço
Dentre as principais inovações advindas do Marco Legal das StartUps, destacam-se aquelas trazidas pelo legislador no âmbito da relação destas empresas com a administração pública.
Ao se discutir a temática da possibilidade de exclusão ou saída de um sócio de uma sociedade, deparamo-nos com a inevitável discussão sobre a forma
Sancionado o Marco Legal das StartUps, um dos principais pontos de atenção do legislador foi a capitalização destas empresas, seja através de investimento privado, seja
Dentre os inúmeros reflexos da pandemia do COVID-19, o empresariado brasileiro irá se deparar com a impossibilidade de cumprimento de obrigações contratuais. Nesse contexto, surge
Em função da convergência das normas contábeis brasileiras às normas internacionais de contabilidade (IFRS), que vem ocorrendo desde 2007 com a edição da Lei nº
Após diversas situações de exposição de dados pessoais (como o ocorrido no caso da Cambridge Analytica) e inspirada na regulamentação da União Europeia (GDPR), o
O Estado do Paraná estabeleceu os percentuais de MVA aplicáveis às operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, em substituição às disposições da