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INFORME

INFORME
22/03/2023

Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas LGPD

Entrou em vigor, a partir do dia 27 de fevereiro de 2023, a Resolução CD/ANPD nº 4, relativa ao Regulamento de Dosimetria e Aplicação de

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INFORME
15/03/2023

Novas regras para o imposto de renda 2023

Inicia hoje o prazo de envio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano-calendário

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INFORME
07/03/2023

Decreto nº 701/2023 | Alterações RICMS/PR | Diferimento Parcial e Outras

Informamos que Estado do Paraná publicou em 03/03/2023, o Decreto nº 701/2023, que altera dispositivos do RICMS/PR com o intuito de ajustar a redação de

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INFORME
01/03/2023

Prorrogação do FUNREP | SEFAZ-PR

Informamos que o Governador do Estado do Paraná assinou, em 28/02/2023, o Decreto nº 626/2023, para alterar o art. 5º do Decreto nº 9.810/2021, prorrogando

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INFORME
27/02/2023

Obrigatoriedade da realização de assembleia para aprovação de contas até abril de 2023

Relembramos a obrigatoriedade de realização da Assembleia Geral Ordinária (para as sociedades anônimas) ou Assembleia de Sócios (para as demais sociedades), nos 4 (quatro) primeiros

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INFORME
23/02/2023

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2023 (ano-base 2022)

Informamos que no dia 15/02/2023 o Banco Central do Brasil liberou o acesso ao programa para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2023

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INFORME
15/02/2023

Período de entrega da DIRPF 2023

A Receita Federal publicou, na data de ontem, informativo acerca do período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023), que

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INFORME
13/02/2023

ICMS-PR | Limite de utilização de crédito acumulado no SISCRED para 2023

Informamos que, por meio da Resolução SEFA nº 101, de 06 de fevereiro de 2023 (DOE PR 08/02/2023), foi divulgado o limite de utilização de

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INFORME
10/02/2023

ICMS Paraná | Decreto nº 293/2023 | Regime Especial – ST

Informamos a publicação do Decreto n° 293/2023, em 27/01/2023, alterando o artigo 14, Anexo IX do RICMS/PR, que dispõe sobre a hipótese de concessão de

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INFORME
06/02/2023

IN RFB nº 2.130/2023 | Possibilidade de afastamento de multa de mora e de ofício

Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.130/2023, para dispor sobre a autoregularização de débitos tributários sem a aplicação da multa de mora e

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INFORME
31/01/2023

Julgamentos tributários no STF | 1º semestre de 2023

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, divulgou o calendário e os processos pautados para julgamento nas sessões marcadas para o primeiro

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INFORME
18/01/2023

Medida Provisória nº 1.160/2023 | Possibilidade de afastamento de multa de mora e de ofício

Em 13/01/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.160/2023 para, entre outros assuntos, afastar a incidência da multa de mora e da multa de ofício

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INFORME
17/01/2023

Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) | Portaria Conjunta PGFN/RFN nº 1/2023

Informamos que, na Edição Extra do DOU de 12/01/2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFN nº 1/2023, para instituir o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal

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INFORME
16/01/2023

Retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF

O voto de qualidade – mecanismo que estabelece que, em caso de empate em um julgamento, o desempate será feito por um conselheiro que represente

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INFORME
13/01/2023

Medida Provisória 1.159/2023 | Exclusão do ICMS da base de créditos de PIS e Cofins

Informamos que na data de hoje foi publicada a Medida Provisória n° 1.159/2023, que veda o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre a

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11/01/2023

Principais alterações tributárias para 2023

Como de costume, os contribuintes devem ficar atentos às alterações de normas legais que já estão aprovadas e passarão a valer durante 2023. Estas alterações

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09/01/2023

Medida Provisória nº 1.157/2023 | PIS e Cofins sobre combustíveis

Informamos que, em 02/01/2023, foi publicada a Medida Provisória n° 1.157/2023, reduzindo a zero as alíquotas de PIS e Cofins incidentes nas operações realizadas com

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09/01/2023

Alterações na legislação tributária | PIS/COFINS sobre receitas financeiras

Informamos que, em 30/12/2022, foi publicado o Decreto n° 11.322/2022, alterando as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas

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09/01/2023

PERSE | Medida Provisória nº 1.147/2022 | Novas regras para fruição da alíquota zero

Informamos a publicação da Medida Provisória n° 1.147/2022, que altera a Lei instituidora do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) – Lei

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23/12/2022

PR | FUNREP | Prorrogação para 01/03/2023

Informamos que o Estado do Paraná publicou, em 22/12/2022, o Decreto nº 12.889/2022, para alterar o art. 5º do Decreto nº 9.810/2021, prorrogando o início

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  • PR | Alteração da alíquota do ICMS
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