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INFORME

INFORME
12/02/2026

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2026 (ano-base 2025)

Informamos que a partir de 15 de fevereiro de 2026 estará disponível o acesso ao sistema para a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior do

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INFORME
12/02/2026

Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País – 2026

Informamos que está aberto o prazo para a entrega da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País – 2026, instituído pelo Banco Central

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INFORME
09/02/2026

LC nº 227/2026: novas diretrizes para o ITCMD e impactos no planejamento sucessório

No dia 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227/2026, que estabelece normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis

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INFORME
07/01/2026

INFORME | Portaria RFB nº 635/2025 | Procedimentos para Compensação de Incentivos Fiscais de ICMS na Reforma Tributária

Informamos que foi publicada em 31 de dezembro de 2025 a Portaria RFB nº 635/2025, que estabelece as regras e procedimentos para a habilitação de

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INFORME
23/12/2025

Atualização das informações que devem ser apresentadas na DIRBI

A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI é uma obrigação acessória instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 para

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INFORME
18/12/2025

PLP 128/2025 aprovado | Redução de incentivos fiscais e ajustes setoriais

Em 17/12, o Senado Federal aprovou o PLP 128/2025, votado horas antes pela Câmara do Deputados, que agora segue para sanção do presidente. O texto

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INFORME
04/12/2025

Publicado o decreto que regulamenta o “Programa Regulariza Paraná”

No dia 02.12.2025 foi publicado o Decreto nº 12.099 de 2025, que regulamenta o “Programa Regulariza Paraná”, instituído pela Lei nº 22.764/2025, que possibilita a

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INFORME
03/12/2025

FIQUE ATENTO: Regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos a partir de 1º de janeiro de 2026

No dia 02/12 foi publicada a Versão 1.33 da Nota Técnica 2025.002, para alterar os prazos de vigência das regras de validação dos novos tributos

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INFORME
27/11/2025

Lei nº 15.265/2025 | Novo Regime Para Atualização e Regularização de Bens (REARP)

Em 21/11/2025 foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). A medida permite que pessoas físicas

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INFORME
26/11/2025

Nota Técnica NFS-e nº 005/2025 | Documento fiscal eletrônico para novas operações vinculadas ao IBS e à CBS

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, deu-se início à adaptação dos Documentos Fiscais Eletrônicos aos novos tributos

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INFORME
24/11/2025

Publicada a versão 3.2.1 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI

Em 18 de novembro de 2025 foi publicada a versão 3.2.1 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, com vigência a partir de janeiro de 2026,

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INFORME
19/11/2025

Reforma Tributária: Publicada Nota Técnica 2025.002 – Versão 1.31 que dispõe sobre a adequação da NF-e/NFC-e ao IBS, CBS e IS

A publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023 iniciou a reestruturação do sistema tributário brasileiro, prevendo a substituição de tributos atuais por novos tributos incidentes sobre

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INFORME
13/11/2025

STJ consolida entendimento favorável à dedução de JCP de exercícios anteriores nas bases de IRPJ e CSLL

Em julgamento realizado em 12 de novembro de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, a tese do Tema

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INFORME
11/11/2025

STF fixa teto para multas isoladas por falta de documento fiscal e abre oportunidade de redução de autuações

O Supremo Tribunal Federal concluiu, no último dia 10/11/2025, o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 487, que discutia o eventual caráter confiscatório da

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INFORME
11/11/2025

Beneficiário Final e-BEF | Alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.290/225

Em 30 de outubro de 2025 a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.290, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 e

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INFORME
11/11/2025

IN RFB nº 2.288/2025 | Regras para habilitação de crédito decorrente de mandado de segurança coletivo

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, em 10/11/2025, que promove relevantes alterações na IN RFB nº 2.055/2021, especialmente quanto

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INFORME
07/11/2025

Receita Federal – Disponibilização de Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte

A Receita Federal disponibilizou, no Portal de Serviços do Contribuinte, o Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) — nova funcionalidade que

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INFORME
06/11/2025

Governo do Estado do Paraná institui o Programa Regulariza Paraná – Lei nº 22.764/2025

O Governo do Estado do Paraná sancionou, em 4 de novembro de 2025, a Lei nº 22.764/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, destinado à

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06/11/2025

Senado aprova PL 1.087 e institui Tributação Mínima das Altas Rendas (IRPFM)

O Senado aprovou nesta quarta (5/11) o PL 1.087/2025, que institui a tributação dos dividendos e das altas rendas. Sem alterações significativas ao texto enviado

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INFORME
03/10/2025

PL 1.087 em Foco: Atualizações e Perspectivas da Reforma Tributária da Renda

O Projeto de Lei nº 1.087/2025 institui a tributação mínima das altas rendas (IRPFM) para as pessoas físicas que auferirem, no ano-calendário, rendimentos superiores a

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  • Lei nº 15.265/2025 | Novo Regime Para Atualização e Regularização de Bens (REARP)
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