Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2026 (ano-base 2025)
Informamos que a partir de 15 de fevereiro de 2026 estará disponível o acesso ao sistema para a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior do
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Informamos que está aberto o prazo para a entrega da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País – 2026, instituído pelo Banco Central
No dia 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227/2026, que estabelece normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
Informamos que foi publicada em 31 de dezembro de 2025 a Portaria RFB nº 635/2025, que estabelece as regras e procedimentos para a habilitação de
A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI é uma obrigação acessória instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 para
Em 17/12, o Senado Federal aprovou o PLP 128/2025, votado horas antes pela Câmara do Deputados, que agora segue para sanção do presidente. O texto
No dia 02.12.2025 foi publicado o Decreto nº 12.099 de 2025, que regulamenta o “Programa Regulariza Paraná”, instituído pela Lei nº 22.764/2025, que possibilita a
No dia 02/12 foi publicada a Versão 1.33 da Nota Técnica 2025.002, para alterar os prazos de vigência das regras de validação dos novos tributos
Em 21/11/2025 foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). A medida permite que pessoas físicas
Com a publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, deu-se início à adaptação dos Documentos Fiscais Eletrônicos aos novos tributos
Em 18 de novembro de 2025 foi publicada a versão 3.2.1 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, com vigência a partir de janeiro de 2026,
A publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023 iniciou a reestruturação do sistema tributário brasileiro, prevendo a substituição de tributos atuais por novos tributos incidentes sobre
Em julgamento realizado em 12 de novembro de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, a tese do Tema
O Supremo Tribunal Federal concluiu, no último dia 10/11/2025, o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 487, que discutia o eventual caráter confiscatório da
Em 30 de outubro de 2025 a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.290, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 e
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, em 10/11/2025, que promove relevantes alterações na IN RFB nº 2.055/2021, especialmente quanto
A Receita Federal disponibilizou, no Portal de Serviços do Contribuinte, o Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) — nova funcionalidade que
O Governo do Estado do Paraná sancionou, em 4 de novembro de 2025, a Lei nº 22.764/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, destinado à
O Senado aprovou nesta quarta (5/11) o PL 1.087/2025, que institui a tributação dos dividendos e das altas rendas. Sem alterações significativas ao texto enviado
O Projeto de Lei nº 1.087/2025 institui a tributação mínima das altas rendas (IRPFM) para as pessoas físicas que auferirem, no ano-calendário, rendimentos superiores a