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Informamos que em 24 de setembro de 2024 foi publicada a Instrução Normativa nº 2.222, para regulamentar a opção pela atualização do valor de bens
Informamos que em 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973 para, dentre outros assuntos, permitir às pessoas físicas e jurídicas a
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Informamos que em 30 de agosto foi publicada a Portaria Normativa nº 1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de
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De acordo com o Planejamento Anual de Fiscalização para 2024, a apropriação indevida de créditos de PIS e COFINS será tema prioritário de fiscalização este
Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.206/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente
Informamos que na semana passada a Câmara dos Deputados aprovou o texto base de um dos projetos relativos à Reforma Tributária, o Projeto de Lei
Informamos a publicação, no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.198/2024, dispondo
Informamos a publicação, no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2024, da promulgação do §5º do art. 12 da Lei Complementar nº
Informamos que em 04 de junho de 2024 foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.227/2024, que prevê condições
Informamos que, em 23/05/2024, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. Em suma,
Na data de hoje foi publicada a segunda Medida Cautelar na ADI n° 7633, na qual o STF determinou que a decisão exarada em 25/04/2024
Na última quarta-feira, 25/04/2024, o Min. Cristiano Zanin, do STF, concedeu cautelar determinando a suspensão da eficácia dos dispositivos da Lei nº 14.784/2023, que prorrogaram
Informamos que em 03 de abril foi publicada a Instrução Normativa nº 2.184/2024, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários decorrentes da exclusão