Por meio do Decreto nº 12.441/2022, o Governo do Estado do Paraná prorrogou – de 31/12/2022 para 31/12/2028 – a aplicação do benefício de crédito
O Governo do Estado do Paraná, por meio da publicação do Decreto nº 12.435/2022, alterou o artigo 382 do RICMS/PR, modificando o prazo de entrega
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, dia 07/10/2022, a Portaria PGFN/ME nº 8.798, que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições
Foi publicado no dia 27 de setembro de 2022 o Convênio ICMS nº 131/2022, alterando o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão
Informamos a publicação da Medida Provisória nº 1.138 de 22 de outubro de 2022, que alterou a alíquota de retenção do Imposto de Renda nas
Informamos que, após sanção do Presidente da República, foi publicada hoje, 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451/2022 que reduz os quóruns de
Informamos que, em 13/09/2022, foi publicada a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, que substitui a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3/2010 (referente ao drawback isenção) e
Informamos que foi publicado o Decreto nº 11.182, em 24/08/2022, que altera o Anexo I da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), bem como cria
Em 22 de Junho de 2022 foi publicada a Lei n° 14.375/2022, para tratar das transações de dívidas tributárias no âmbito da Secretaria da Receita
Foi publicado o Decreto nº 11.926/2022, alterando o Decreto nº 10.766/2022, o qual regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS e outros Créditos Tributários
Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.095/2022, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente
Nos termos da Lei nº 14.375/2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 6.757/2022 que regulamenta a transação na cobrança de
Conforme indicado em nossos INFORMES anteriores, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.153, foi concedida medida cautelar que suspendeu os
Informamos que foi publicada na data de hoje a Instrução Normativa nº 2.099/2022, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas,
Informamos que foi publicada na data de hoje a Portaria MCTIC nº 6.148/2022, que altera o prazo de entrega do formulário PD&I referente às informações
Informamos a publicação da Instrução Normativa nº 2.094/2022 que atualizou algumas disposições relativas a DCTF e DCTF-Web. Dentre as principais modificações, destaca-se: Dispensa de entrega
O Banco Central (BC) conduz o Censo de Capitais Estrangeiros no País com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição
Foi publicada na edição extra do dia 08/07/2022 a Lei nº 14.397, que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de
Informamos que o Estado do Paraná publicou em 30/06/2022 o Decreto nº 11.584/2022 para promover as seguintes alterações no Decreto nº 9.810/2021, que dispõe sobre
Informamos que foi publicada em 23/06/2022 a Lei Complementar nº 194/2022, para promover alterações na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar