A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2026, o Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10/2026, que prorroga o prazo para adesão às propostas de transação previstas nos Editais PGDAU nº 6/2026 (dívida ativa em geral), nº 8/2026 (Desenrola Rural) e nº 9/2026 (Desenrola MEI), cujo prazo havia se encerrado em 30 de setembro de 2026.
O Edital também atualiza as datas limite das inscrições em dívida ativa que podem ser negociadas.
O que mudou?
1. Novo prazo de adesão
O prazo de adesão foi prorrogado para os seguintes:
• Edital nº 6/2026 (Dívida ativa em geral): até as 19h de 29 de janeiro de 2027;
• Edital nº 8/2026 (Desenrola Rural): até as 19h de 20 de dezembro de 2026, para contribuintes classificados como agricultores familiares ou cooperativas da agricultura familiar; e
• Edital nº 9/2026 (Desenrola MEI): até as 19h de 29 de janeiro de 2027.
2. Ampliação da data de corte das inscrições
Nos três editais, passam a ser elegíveis débitos inscritos em dívida ativa da União:
• até 1º de outubro de 2025, na modalidade de Transação de Pequeno Valor;
• até 3 de julho de 2026, nas demais modalidades.
Com isso, inscrições realizadas entre 4 de março e 3 de julho de 2026 passam a ser incluídas nas modalidades gerais, e débitos de pequeno valor inscritos entre 2 de junho e 1º de outubro de 2025 passam a ser elegíveis à modalidade específica.
As demais condições dos Editais foram mantidas.
Nosso escritório está à disposição para avaliar a viabilidade da adesão aos editais.
