O Governo do Estado do Paraná sancionou, em 4 de novembro de 2025, a Lei nº 22.764/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, destinado à
O Senado aprovou nesta quarta (5/11) o PL 1.087/2025, que institui a tributação dos dividendos e das altas rendas. Sem alterações significativas ao texto enviado
O Projeto de Lei nº 1.087/2025 institui a tributação mínima das altas rendas (IRPFM) para as pessoas físicas que auferirem, no ano-calendário, rendimentos superiores a
O Governo Federal publicou a Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, que define critérios de priorização e elegibilidade para as
A Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, institui o Plano Brasil Soberano, um conjunto de medidas para ajudar os exportadores brasileiros
Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.273/2025, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente
Informamos que recentemente foram publicadas as Portarias Conjuntas GM/MS nº 7.266/2025, MF/MS nº 10/2025 e GM/MS nº 7.307/2025, para regulamentar o Programa Agora Tem Especialistas,
Na data de hoje foi publicada a decisão monocrática conjunta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 7.827 e 7.839 e Ação Direta de Constitucionalidade nº
Informamos que foi publicada, em 16 de julho de 2025, a decisão monocrática conjunta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 7.827 e 7.839 e Ação
Informamos que foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 11 de junho de 2025, o Decreto nº 12.499/2025 e a
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025, com novas regras para transação tributária por adesão, permitindo a regularização de débitos inscritos
Informamos que a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2.267/2025 para determinar que os débitos divididos em quotas de IRPJ e CSLL do 4°
Informamos que foram publicados no Diário Oficial da União, nos dias 22 e 23 de maio de 2025, os Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.46/2025,
Informamos que foi publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, no dia 14 de maio de 2025, o Decreto nº 9.926/2025 que dispõe sobre
A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, em 24 de março de 2025, para comunicar que foi atingido o limite máximo de
Informamos que no dia 18/03/2025 o Poder Executivo apresentou no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 1.087/2025, para alterar a tributação do imposto de
Informamos que desde 17 de fevereiro de 2025 está disponível o acesso ao sistema para a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior do ano de
Informamos que iniciou-se o prazo para a entrega ao BACEN da declaração anual relativa à Prestação de Informações de Capitais Estrangeiros de Investimento Estrangeiro Direto
Informamos que a Receita Federal publicou na data de hoje a Instrução Normativa n° 2.248/2025, para dispor acerca do prazo de entrega da DCTFWeb conforme
Relembramos a obrigatoriedade de realizar, nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, a assembleia Geral Ordinária, para Sociedades Anônimas, ou a Reunião
