Lei nº 18.819/2024 | Programa de Recuperação de Crédito Ampliado (Recupera+) | Estado de Santa Catarina
Informamos que no dia 05 de janeiro de 2024 foi publicada a Lei nº 18.819/2024 no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, instituindo o
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Informamos que foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 29/12/2023, a Lei n° 14.789/2023, resultado da conversão em Lei da Medida
Informamos que no dia 29 de dezembro de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.202/2023, com diversas alterações na
O Estado do Paraná publicou em 14 de dezembro de 2023 a Lei nº 21.850, para alterar os dispositivos da legislação paranaense relativos à cobrança
Informamos que na última sexta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que visa simplificar o sistema tributário nacional. A proposta
Informamos que, no Diário Oficial de 13 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei n° 14.754/2023, que trata da tributação de aplicações em fundos de
Informamos que, em sessão conjunta das duas casas do Congresso Nacional, foi votado e rejeitado o veto total da Presidência da República n° 38/2023, acerca
Informamos que foi publicado no Diário Oficial de hoje a Lei nº 14.753, de 12 de dezembro de 2023, para fixar novo prazo para a
O Estado do Paraná publicou o Decreto nº 4.257, de 30 de novembro de 2023, alterando o prazo de vigência do Decreto n° 9.810/2021, que
Na última quarta-feira, 29/11/2023, o STF finalizou o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7070, 7076 e 7078, reconhecendo a possibilidade de cobrança,
Informamos que foi publicado no DOU de 01/12/2023 (Edição Extra) o Despacho 75, que aprovou o Convênio ICMS nº 178/2023, disciplinando a transferência de créditos
Em 30 de novembro foi publicada a Lei n° 14.740/2023, que possibilita a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O prazo
Informamos que foi publicado em Edição Extra do Diário Oficial da União de 23/11/2023 o Despacho do Presidente da República n° 619, que vetou integralmente
Informamos que foi publicado no DOU de 20/11/2023 o Ato Declaratório nº 44/2023, que declara a “rejeição” do Convênio ICMS nº 174/2023, publicado com o
O Estado do Paraná publicou em 31/10 o Decreto nº 3.851/2023, para alterar os dispositivos do Anexo IX do RICMS/PR, que versam sobre o regime
Informamos que foi publicado no DOU de 01/11/2023 o Despacho 69, que aprovou o Convênio ICMS nº 174/2023, para disciplinar a transferência de créditos de ICMS nas
Na última semana a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023 que trata da tributação de aplicações financeiras, entidades controladas e
Informamos que no dia 11/10/2023 o Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência (EREsp 1.775.781) ajuízado por uma empresa que atua na
Informamos que foi publicada em 29/09 a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, para regulamentar a Lei nº 14.596/2023, que trata das novas regras de preços
Informamos que em 21/09/2023 foi publicada a Lei nº 14.689/2023, que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no