Informamos que no dia 14 de abril de 2026 foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 2.321/2026, que alterou a Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 para atualizar, entre outros pontos, as alíquotas aplicáveis às contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural (Funrural), em decorrência da Lei Complementar n° 224/2025.
Para o produtor rural pessoa jurídica, a partir de 1º de abril de 2026, passam a ser aplicadas as seguintes alíquotas sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção:
- 1,87% a título de contribuição previdenciária;
- 0,11% para financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT).
Diante das alterações, recomenda-se a revisão imediata dos parâmetros fiscais.
Além disso, a norma não criou novas obrigações acessórias nem alterou rotinas de escrituração ou entrega de declarações no eSocial, EFD-Reinf ou DCTFWeb. O ato normativo teve como objetivo principal adequar os percentuais incidentes sobre a comercialização da produção rural, em conformidade com as disposições da Lei Complementar n° 224/2025.
Nosso escritório permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.