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Informamos que foi publicado em Edição Extra do Diário Oficial da União de 23/11/2023 o Despacho do Presidente da República n° 619, que vetou integralmente
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O Estado do Paraná publicou em 31/10 o Decreto nº 3.851/2023, para alterar os dispositivos do Anexo IX do RICMS/PR, que versam sobre o regime
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Na última semana a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023 que trata da tributação de aplicações financeiras, entidades controladas e
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Informamos que foi publicada na data de hoje a Portaria SEXEC/MCTI nº 7.269/2023, que altera excepcionalmente, no ano de 2023 e exclusivamente para as informações
Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.151/2023, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente
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Foi publicada hoje a Lei nº 14.596/2023, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.152, de 29 de dezembro de 2022, que modifica
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Informamos que na Edição Extra do Diário Oficial da União de 31/05/2023 foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 8/2023, que prorroga o prazo para
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Informamos que o Governador do Estado do Paraná assinou, em 31/05/2023, o Decreto nº 2.294/2023, prorrogando novamente o início da obrigatoriedade do depósito a título
Informamos que o Estado do Paraná publicou a Norma de Procedimento Fiscal nº 19, de 26 de abril de 2023, a qual prorroga o prazo