Informamos que em 30 de agosto foi publicada a Portaria Normativa nº 1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de
Informamos que no dia 16 de agosto de 2024 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.210/2024, que dispõe sobre a autorregularização
De acordo com o Planejamento Anual de Fiscalização para 2024, a apropriação indevida de créditos de PIS e COFINS será tema prioritário de fiscalização este
Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.206/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente
Informamos que na semana passada a Câmara dos Deputados aprovou o texto base de um dos projetos relativos à Reforma Tributária, o Projeto de Lei
Informamos a publicação, no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.198/2024, dispondo
Informamos a publicação, no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2024, da promulgação do §5º do art. 12 da Lei Complementar nº
Informamos que em 04 de junho de 2024 foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.227/2024, que prevê condições
Informamos que, em 23/05/2024, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. Em suma,
Na data de hoje foi publicada a segunda Medida Cautelar na ADI n° 7633, na qual o STF determinou que a decisão exarada em 25/04/2024
Na última quarta-feira, 25/04/2024, o Min. Cristiano Zanin, do STF, concedeu cautelar determinando a suspensão da eficácia dos dispositivos da Lei nº 14.784/2023, que prorrogaram
Informamos que em 03 de abril foi publicada a Instrução Normativa nº 2.184/2024, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários decorrentes da exclusão
Foi publicado no dia 25.03.2024 o Decreto nº 5.297 do Estado do Paraná, que estabeleceu novos prazos para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de
Informamos a publicação do edital de transação por adesão ao Programa Litígio Zero 2024, aplicável às pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza
Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.181/2024, alterando o prazo para substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF)
Informamos que foi publicada em 13/03 a Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, para regulamentar a Lei nº 14.754/2023, que trata da tributação da renda auferida
Informamos que o Estado do Paraná incorporou à Lei nº 11.580/1996 as alterações de alíquota de ICMS promovidas pela Lei nº 21.850/2023. Dessa forma, os
Informamos que no dia 28 de fevereiro de 2024 foi publicada a Medida Provisória nº 1.208/2024 no Diário Oficial da União, revogando dispositivos da Medida
Informamos que desde 15 de fevereiro de 2024 está disponível o acesso ao sistema para a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior do ano de
Relembramos a obrigatoriedade, nos termos da legislação vigente, de realização da Assembleia Geral Ordinária, no caso das Sociedades Anônimas, ou Assembleia de Sócios, aplicável às