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INFORME
10/01/2024

Lei nº 18.819/2024 | Programa de Recuperação de Crédito Ampliado (Recupera+) | Estado de Santa Catarina

Informamos que no dia 05 de janeiro de 2024 foi publicada a Lei nº 18.819/2024 no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, instituindo o

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INFORME
02/01/2024

Lei n° 14.789/2023 | Alterações na legislação federal | Subvenções para investimento, JCP e outros temas

Informamos que foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 29/12/2023, a Lei n° 14.789/2023, resultado da conversão em Lei da Medida

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INFORME
02/01/2024

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.202/2023 | Revogação de Benefícios Fiscais, Limitação da Compensação de Créditos Judiciais e Alterações na Desoneração da Folha de Pagamentos

Informamos que no dia 29 de dezembro de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.202/2023, com diversas alterações na

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INFORME
19/12/2023

Paraná majora alíquota de ICMS, aumenta desconto do IPVA e revoga o FUNREP

O Estado do Paraná publicou em 14 de dezembro de 2023 a Lei nº 21.850, para alterar os dispositivos da legislação paranaense relativos à cobrança

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INFORME
18/12/2023

Aprovação da Reforma Tributária | PEC 45/2019

Informamos que na última sexta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que visa simplificar o sistema tributário nacional. A proposta

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INFORME
15/12/2023

Lei n° 14.754/2023 | Tributação de rendimentos no exterior e fundos de investimento

Informamos que, no Diário Oficial de 13 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei n° 14.754/2023, que trata da tributação de aplicações em fundos de

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INFORME
14/12/2023

CPRB | Derrubada do veto | Desoneração prorrogada para 31/12/2027

Informamos que, em sessão conjunta das duas casas do Congresso Nacional, foi votado e rejeitado o veto total da Presidência da República n° 38/2023, acerca

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INFORME
14/12/2023

Lei nº 14.753/2023 | Novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais nas áreas da Sudene e Sudam

Informamos que foi publicado no Diário Oficial de hoje a Lei nº 14.753, de 12 de dezembro de 2023, para fixar novo prazo para a

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INFORME
05/12/2023

ICMS/PR | Nova prorrogação FUNREP – 31/12/2023

O Estado do Paraná publicou o Decreto nº 4.257, de 30 de novembro de 2023, alterando o prazo de vigência do Decreto n° 9.810/2021, que

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INFORME
05/12/2023

STF valida a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022

Na última quarta-feira, 29/11/2023, o STF finalizou o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7070, 7076 e 7078, reconhecendo a possibilidade de cobrança,

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INFORME
04/12/2023

ICMS | Convênio ICMS nº 178/2023 | Transferência de crédito nas operações entre estabelecimentos

Informamos que foi publicado no DOU de 01/12/2023 (Edição Extra) o Despacho 75, que aprovou o Convênio ICMS nº 178/2023, disciplinando a transferência de créditos

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INFORME
01/12/2023

Lei n° 14.740/2023 | Programa para autorregularização de tributos federais

Em 30 de novembro foi publicada a Lei n° 14.740/2023, que possibilita a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O prazo

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INFORME
24/11/2023

CPRB e Desoneração da Folha | Encerramento da vigência em 31/12/2023

Informamos que foi publicado em Edição Extra do Diário Oficial da União de 23/11/2023 o Despacho do Presidente da República n° 619, que vetou integralmente

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INFORME
21/11/2023

ICMS | Convênio ICMS nº 174/2023 | Perda de efeitos

Informamos que foi publicado no DOU de 20/11/2023 o Ato Declaratório nº 44/2023, que declara a “rejeição” do Convênio ICMS nº 174/2023, publicado com o

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INFORME
10/11/2023

Paraná altera disposições relativas ao regime de Substituição Tributária do ICMS

O Estado do Paraná publicou em 31/10 o Decreto nº 3.851/2023, para alterar os dispositivos do Anexo IX do RICMS/PR, que versam sobre o regime

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INFORME
03/11/2023

ICMS | Confaz regulamenta a transferência de crédito de ICMS nas operações entre estabelecimentos

Informamos que foi publicado no DOU de 01/11/2023 o Despacho 69, que aprovou o Convênio ICMS nº 174/2023, para disciplinar a transferência de créditos de ICMS nas

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30/10/2023

PL nº 4.173/2023 | Tributação de ativos no exterior e aplicações em fundos de investimento no País

Na última semana a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023 que trata da tributação de aplicações financeiras, entidades controladas e

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INFORME
19/10/2023

STJ sedimenta direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários

Informamos que no dia 11/10/2023 o Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência (EREsp 1.775.781) ajuízado por uma empresa que atua na

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INFORME
02/10/2023

IN RFB Nº 2.161/2023 | Novas regras de preços de transferências

Informamos que foi publicada em 29/09 a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, para regulamentar a Lei nº 14.596/2023, que trata das novas regras de preços

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22/09/2023

Lei nº 14.689/2023 | Retorno do Voto de Qualidade

Informamos que em 21/09/2023 foi publicada a Lei nº 14.689/2023, que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no

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