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INFORME

INFORME
14/12/2023

Lei nº 14.753/2023 | Novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais nas áreas da Sudene e Sudam

Informamos que foi publicado no Diário Oficial de hoje a Lei nº 14.753, de 12 de dezembro de 2023, para fixar novo prazo para a

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INFORME
05/12/2023

ICMS/PR | Nova prorrogação FUNREP – 31/12/2023

O Estado do Paraná publicou o Decreto nº 4.257, de 30 de novembro de 2023, alterando o prazo de vigência do Decreto n° 9.810/2021, que

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INFORME
05/12/2023

STF valida a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022

Na última quarta-feira, 29/11/2023, o STF finalizou o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7070, 7076 e 7078, reconhecendo a possibilidade de cobrança,

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INFORME
04/12/2023

ICMS | Convênio ICMS nº 178/2023 | Transferência de crédito nas operações entre estabelecimentos

Informamos que foi publicado no DOU de 01/12/2023 (Edição Extra) o Despacho 75, que aprovou o Convênio ICMS nº 178/2023, disciplinando a transferência de créditos

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INFORME
01/12/2023

Lei n° 14.740/2023 | Programa para autorregularização de tributos federais

Em 30 de novembro foi publicada a Lei n° 14.740/2023, que possibilita a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O prazo

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INFORME
24/11/2023

CPRB e Desoneração da Folha | Encerramento da vigência em 31/12/2023

Informamos que foi publicado em Edição Extra do Diário Oficial da União de 23/11/2023 o Despacho do Presidente da República n° 619, que vetou integralmente

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INFORME
21/11/2023

ICMS | Convênio ICMS nº 174/2023 | Perda de efeitos

Informamos que foi publicado no DOU de 20/11/2023 o Ato Declaratório nº 44/2023, que declara a “rejeição” do Convênio ICMS nº 174/2023, publicado com o

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INFORME
10/11/2023

Paraná altera disposições relativas ao regime de Substituição Tributária do ICMS

O Estado do Paraná publicou em 31/10 o Decreto nº 3.851/2023, para alterar os dispositivos do Anexo IX do RICMS/PR, que versam sobre o regime

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INFORME
03/11/2023

ICMS | Confaz regulamenta a transferência de crédito de ICMS nas operações entre estabelecimentos

Informamos que foi publicado no DOU de 01/11/2023 o Despacho 69, que aprovou o Convênio ICMS nº 174/2023, para disciplinar a transferência de créditos de ICMS nas

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INFORME
30/10/2023

PL nº 4.173/2023 | Tributação de ativos no exterior e aplicações em fundos de investimento no País

Na última semana a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023 que trata da tributação de aplicações financeiras, entidades controladas e

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INFORME
19/10/2023

STJ sedimenta direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários

Informamos que no dia 11/10/2023 o Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência (EREsp 1.775.781) ajuízado por uma empresa que atua na

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INFORME
02/10/2023

IN RFB Nº 2.161/2023 | Novas regras de preços de transferências

Informamos que foi publicada em 29/09 a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, para regulamentar a Lei nº 14.596/2023, que trata das novas regras de preços

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INFORME
22/09/2023

Lei nº 14.689/2023 | Retorno do Voto de Qualidade

Informamos que em 21/09/2023 foi publicada a Lei nº 14.689/2023, que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no

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INFORME
31/08/2023

Mudança das regras fiscais sobre subvenções para investimento | IRPJ/CSLL

Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (31/08/2023), a Medida Provisória n° 1.185/2023, que altera as disposições da incidência de IRPJ

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INFORME
29/08/2023

MP nº 1.184/2023 | Tributação de aplicações em fundos de investimento no País

Informamos que no dia 28/08/2023 foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 1.184/2023, que trata da tributação de

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INFORME
28/07/2023

PD&I | Prorrogação do prazo para entrega de formulário

Informamos que foi publicada na data de hoje a Portaria SEXEC/MCTI nº 7.269/2023, que altera excepcionalmente, no ano de 2023 e exclusivamente para as informações

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17/07/2023

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR | Instrução Normativa nº 2.151/2023

Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.151/2023, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente

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INFORME
11/07/2023

Reforma Tributária – PEC N° 45/2019

A Câmara de Deputados aprovou, na útima sexta-feira (07/07), a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, que tem por objetivo a unificação de tributos sobre

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INFORME
15/06/2023

Lei nº 14.596/2023 | Preços de Transferência

Foi publicada hoje a Lei nº 14.596/2023, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.152, de 29 de dezembro de 2022, que modifica

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INFORME
14/06/2023

RFB altera o entendimento sobre a incidência de PIS e COFINS na importação de softwares

Em recente Solução de Consulta publicada pela Receita Federal do Brasil, foi atualizado o entendimento do fisco federal quanto à tributação de PIS e COFINS

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