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INFORME
17/07/2023

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR | Instrução Normativa nº 2.151/2023

Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.151/2023, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente

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INFORME
11/07/2023

Reforma Tributária – PEC N° 45/2019

A Câmara de Deputados aprovou, na útima sexta-feira (07/07), a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, que tem por objetivo a unificação de tributos sobre

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INFORME
15/06/2023

Lei nº 14.596/2023 | Preços de Transferência

Foi publicada hoje a Lei nº 14.596/2023, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.152, de 29 de dezembro de 2022, que modifica

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INFORME
14/06/2023

RFB altera o entendimento sobre a incidência de PIS e COFINS na importação de softwares

Em recente Solução de Consulta publicada pela Receita Federal do Brasil, foi atualizado o entendimento do fisco federal quanto à tributação de PIS e COFINS

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INFORME
05/06/2023

Prorrogação do prazo de adesão ao PRLF

Informamos que na Edição Extra do Diário Oficial da União de 31/05/2023 foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 8/2023, que prorroga o prazo para

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INFORME
01/06/2023

Lei nº 14.592/2023 | Créditos de PIS/COFINS sobre ICMS e PERSE

Foi publicada em Edição Extra do DOU de 30 de maio de 2023 a Lei nº 14.592, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022.

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INFORME
01/06/2023

ICMS/PR | Nova prorrogação FUNREP – 01/12/2023

Informamos que o Governador do Estado do Paraná assinou, em 31/05/2023, o Decreto nº 2.294/2023, prorrogando novamente o início da obrigatoriedade do depósito a título

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INFORME
09/05/2023

ICMS Paraná – Nota Fiscal de Produtor

Informamos que o Estado do Paraná publicou a Norma de Procedimento Fiscal nº 19, de 26 de abril de 2023, a qual prorroga o prazo

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INFORME
03/05/2023

MP nº 1.171/2023 | Alteração no IRPF | Rendimentos no exterior

Informamos que no dia 30/04/2023 foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 1.171/2023, que estabelece mudanças na tributação

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INFORME
13/04/2023

ADC 49 – ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em Estados distintos

Informamos que foi finalizado no dia 12/04/2023 o julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, em que se discutia a modulação de efeitos da

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INFORME
04/04/2023

Alterações nas obrigações acessórias DCTF, DCTF-Web e EFD-Reinf

Informamos a publicação das Instruções Normativas nº 2.137/2023 e nº 2.139/2023, que alteraram regras com relação às obrigações acessórias DCTF e DCTF-Web. Dentre as principais

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INFORME
03/04/2023

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023 | Prorrogação do PRLF

Informamos que foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023, que prorroga para o dia 31 de maio de 2023 o prazo de adesão ao

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22/03/2023

Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas LGPD

Entrou em vigor, a partir do dia 27 de fevereiro de 2023, a Resolução CD/ANPD nº 4, relativa ao Regulamento de Dosimetria e Aplicação de

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INFORME
15/03/2023

Novas regras para o imposto de renda 2023

Inicia hoje o prazo de envio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano-calendário

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07/03/2023

Decreto nº 701/2023 | Alterações RICMS/PR | Diferimento Parcial e Outras

Informamos que Estado do Paraná publicou em 03/03/2023, o Decreto nº 701/2023, que altera dispositivos do RICMS/PR com o intuito de ajustar a redação de

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01/03/2023

Prorrogação do FUNREP | SEFAZ-PR

Informamos que o Governador do Estado do Paraná assinou, em 28/02/2023, o Decreto nº 626/2023, para alterar o art. 5º do Decreto nº 9.810/2021, prorrogando

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27/02/2023

Obrigatoriedade da realização de assembleia para aprovação de contas até abril de 2023

Relembramos a obrigatoriedade de realização da Assembleia Geral Ordinária (para as sociedades anônimas) ou Assembleia de Sócios (para as demais sociedades), nos 4 (quatro) primeiros

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23/02/2023

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2023 (ano-base 2022)

Informamos que no dia 15/02/2023 o Banco Central do Brasil liberou o acesso ao programa para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2023

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15/02/2023

Período de entrega da DIRPF 2023

A Receita Federal publicou, na data de ontem, informativo acerca do período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023), que

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INFORME
13/02/2023

ICMS-PR | Limite de utilização de crédito acumulado no SISCRED para 2023

Informamos que, por meio da Resolução SEFA nº 101, de 06 de fevereiro de 2023 (DOE PR 08/02/2023), foi divulgado o limite de utilização de

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