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INFORME

INFORME
21/10/2022

ICMS/PR – Prazo de entrega da EFD-ICMS/IPI

O Governo do Estado do Paraná, por meio da publicação do Decreto nº 12.435/2022, alterou o artigo 382 do RICMS/PR, modificando o prazo de entrega

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INFORME
10/10/2022

Programa QuitaPGFN | Portaria PGFN/ME Nº 8.798/2022

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, dia 07/10/2022, a Portaria PGFN/ME nº 8.798, que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições

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INFORME
29/09/2022

ICMS/AM – Crédito de ICMS originado de operação com a Zona Franca de Manaus

Foi publicado no dia 27 de setembro de 2022 o Convênio ICMS nº 131/2022, alterando o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão

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INFORME
27/09/2022

MP nº 1138/2022 | IRRF sobre remessas ao exterior para cobertura de gastos pessoais

Informamos a publicação da Medida Provisória nº 1.138 de 22 de outubro de 2022, que alterou a alíquota de retenção do Imposto de Renda nas

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INFORME
23/09/2022

Publicada Lei que reduz quóruns de deliberação de sociedades limitadas

Informamos que, após sanção do Presidente da República, foi publicada hoje, 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451/2022 que reduz os quóruns de

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INFORME
20/09/2022

INFORME | Portaria SECINT/RFB nº 76/2022 | Drawback

Informamos que, em 13/09/2022, foi publicada a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, que substitui a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3/2010 (referente ao drawback isenção) e

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INFORME
26/08/2022

IPI – Decreto nº 11.182/2022 amplia o rol de produtos sem redução de alíquota do IPI (produtos fabricados na ZFM)

Informamos que foi publicado o Decreto nº 11.182, em 24/08/2022, que altera o Anexo I da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), bem como cria

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INFORME
12/08/2022

Transação Tributária | Débitos na Receita Federal | Portaria n° 208/2022

Em 22 de Junho de 2022 foi publicada a Lei n° 14.375/2022, para tratar das transações de dívidas tributárias no âmbito da Secretaria da Receita

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INFORME
09/08/2022

PARANÁ | Prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS e Outros Créditos

Foi publicado o Decreto nº 11.926/2022, alterando o Decreto nº 10.766/2022, o qual regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS e outros Créditos Tributários

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INFORME
04/08/2022

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR | Instrução Normativa nº 2.095/2022

Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.095/2022, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente

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INFORME
03/08/2022

Transação Tributária | Portaria PGFN nº 6.757/2022

Nos termos da Lei nº 14.375/2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 6.757/2022 que regulamenta a transação na cobrança de

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INFORME
02/08/2022

IPI – Manutenção da redução em 35%, exceto para produtos fabricados na ZFM

Conforme indicado em nossos INFORMES anteriores, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.153, foi concedida medida cautelar que suspendeu os

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INFORME
29/07/2022

Regulamentação do PERT-Saúde | IN RFB nº 2.099/2022

Informamos que foi publicada na data de hoje a Instrução Normativa nº 2.099/2022, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas,

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INFORME
28/07/2022

Prorrogação do prazo de entrega do formulário PD&I

Informamos que foi publicada na data de hoje a Portaria MCTIC nº 6.148/2022, que altera o prazo de entrega do formulário PD&I referente às informações

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INFORME
28/07/2022

Alterações DCTFWeb e EFD-REINF

Informamos a publicação da Instrução Normativa nº 2.094/2022 que atualizou algumas disposições relativas a DCTF e DCTF-Web. Dentre as principais modificações, destaca-se: Dispensa de entrega

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INFORME
14/07/2022

OBRIGAÇÃO BANCO CENTRAL DO BRASIL | Censo Anual 2022 (ano base 2021)

O Banco Central (BC) conduz o Censo de Capitais Estrangeiros no País com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição

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INFORME
14/07/2022

Anistia de penalidades por atraso na entrega da GFIP

Foi publicada na edição extra do dia 08/07/2022 a Lei nº 14.397, que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de

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INFORME
14/07/2022

Nova prorrogação FUNREP – 01/01/2023

Informamos que o Estado do Paraná publicou em 30/06/2022 o Decreto nº 11.584/2022 para promover as seguintes alterações no Decreto nº 9.810/2021, que dispõe sobre

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INFORME
14/07/2022

Lei Complementar nº 194/2022 | ICMS | Gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo | Serviços essenciais e indispensáveis

Informamos que foi publicada em 23/06/2022 a Lei Complementar nº 194/2022, para promover alterações na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar

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INFORME
29/06/2022

Lei nº 14.375/2022 | Transação Tributária para Santas Casas e Hospitais

Informamos que foi publicada na última quarta-feira (22/06), no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.375, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária

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