IPI | Alteração da TIPI – Redução de alíquotas
Informamos que por meio do Decreto nº 10.979/2022, publicado no dia 25/02/2022, foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI,
SAIBA MAIS
OBRIGAÇÃO BANCO CENTRAL DO BRASIL | Declaração Econômico-Financeira (“DEF”) ou Quadro Societário 2022 | Data Base 31/12/2021
As pessoas jurídicas com sede no Brasil que tenham participação direta de sócio ou acionista estrangeiro estão obrigadas a prestar informações ao Banco Central do
ICMS-PR | Limite de utilização de crédito acumulado no SISCRED para 2022
Informamos que por meio da Resolução SEFA nº 073, de 14 de fevereiro de 2022 (DOE PR 16/02/2022), foi divulgado o limite de utilização de
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2022
Informamos que o Banco Central do Brasil liberou o acesso ao programa para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2022 (ano-base 2021) através
LGPD | Tratamento diferenciado da LGPD para Agentes de Pequeno Porte e Startups | Resolução Nº 2 CD/ANPD
Informamos que foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 2/2022, que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para agentes
Principais alterações legais para 2022
Como de costume, os contribuintes devem ficar atentos às alterações de normas legais que já estão aprovadas e passarão a valer durante 2022. Estas alterações
ICMS-PR | Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP) – Regulamentação
Informamos que, por meio do Decreto nº 9.810/2021, o Estado do Paraná promoveu a regulamentação da cobrança do depósito a título de contrapartida de incentivo
ICMS-PR | Programa de parcelamento incentivado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa pela Sefa
Informamos que por meio da Lei nº 20.946/2021 (DOE PR 20/12/2021) o Estado do Paraná instituiu o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos
Diferencial de Alíquotas | Lei Complementar nº 190/2022 e Convênio ICMS nº 236/2022
Informamos que foi publicada em 05/01/2022 a Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei
Momento de tributação de créditos judiciais | Solução de Consulta COSIT nº 183/2021
Em 15 de dezembro a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 183/2021, que dispõe do momento de reconhecimento do
Regulamento para Fiscalização e Aplicação de Sanções Administrativas da LGPD
Informamos que foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 1, com o “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador”, que visa implementar as
Lei Complementar Nº 186/2021 | Prorrogação dos Benefícios Fiscais de ICMS
Foi publicada em 28 de outubro a Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 160/2017, autorizando
Portaria ME Nº 12.071 – Regulamentação da Publicação Eletrônica
No dia 13/10/2021 foi publicada a Portaria nº 12.071, editada pelo Ministério da Economia, que regulamenta o artigo 294 da Lei das Sociedades por Ações,
Em parecer favorável aos contribuintes, PGFN afirma que ICMS compõe a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
Informamos que foi publicado na data de hoje o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, emitido pela Coordenação-Geral de Assuntos Tributários (CAT) da Procuradoria Geral da Fazenda
Alteração da alíquota do IOF nas operações de crédito
Informamos que foi publicado o Decreto nº 10.797/2021, para alterar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente em operações de crédito, no período
Conversão da “MP do Ambiente de Negócios” na Lei 14.195/2021
Informamos que foi publicada em 27 de agosto de 2021, a Lei 14.195, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040, a chamada “MP do
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR
Informamos que em 03 de agosto de 2021 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.040, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto
Prorrogação do prazo de entrega da ECF 2021
Informamos que foi publicada hoje (16/07/2021) a Instrução Normativa nº 2.039/2021, que estabelece a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021,
Guia Prático EFD-Contribuições | Orientações sobre a Exclusão do ICMS
Informamos que no dia 24/06/2021 foi publicado o novo Guia Prático 1.35 da EFD-Contribuições, contendo novas orientações sobre os efeitos das decisões judiciais e orientações
INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA | Censo Quinquenal Banco Central do Brasil 2021 (ano base 2020)
Conforme já informado anteriormente, o Banco Central (BC) conduz o Censo de Capitais Estrangeiros no País com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo,