Portaria nº 14.402/2020 | Transação excepcional em razão da COVID-19 – Dívida Ativa – PGFN
Informamos que foi publicada a Portaria nº 14.402/2020 (DOU 17/06/2020), que estabelece as condições para adesão à transação excepcional na cobrança da dívida ativa da