O Banco Central (BC) conduz o Censo de Capitais Estrangeiros no País com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição
Relembramos a obrigatoriedade imposta pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Circular 3.689/2013, referente à entrega da Declaração Econômico-financeira (“DEF”) ou atualização anual do
Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União de 11/02/2021, a Portaria nº 1.696/2021 que o permite a transação de tributos federais vencidos no
Informamos que foi publicado no DOM de 10/02/2021 a Lei Complementar nº 126/2021, para dar nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei
Informamos que foi publicado no D.O.M de 27/07/2020 o Decreto nº 173/2021, que estabelece a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal
Como de costume, os contribuintes devem ficar atentos às mudanças legais e tributárias que passarão a valer neste ano. Para o ano de 2021 estão
Informamos que foi publicada no Diário Oficial de Curitiba de 07/12/2020 a Lei Complementar nº 125/2020, que institui o Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de
Informamos que a Procuradora-Geral do município de Curitiba emitiu a Portaria PGM nº 72/2020 (D.O.M de 16/10/2020) para dispor sobre a concessão administrativa de parcelamento
Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (21/10/2020) a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091/2020, que revoga atos normativos que tratavam do
Informamos que o Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 5.799/2020, institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), para
Informamos que, em 20 de agosto de 2020 foram derrubados pela Câmara dos Deputados os vetos presidenciais da Lei nº 14.010, sancionada em 10 de
Informamos que o Estado do Paraná por meio do Decreto nº 5.369/2020 (DOE 07/08/2020) autorizou, excepcionalmente até 31/12/2020, a liquidação de créditos tributários de ICMS,
Informamos que o artigo da Medida Provisória (MP) nº 959/2020, que estabelecia a postergação do início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados
Informamos que o Banco Central (BACEN) publicou a Resolução CMN nº 4.841/2020 que altera a regra de obrigatoriedade da entrega anual da Declaração de Capitais
Informamos que no dia 22 de julho de 2020 foi publicada a Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.968, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vinculação
Relembramos que atualmente estão vigentes as seguintes modalidades de transação de débitos inscritos em dívida ativa, para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal perante
Informamos que foi publicada, em 07 de julho de 2020, a Lei n º 14.020, resultado da conversão da Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu
Informamos que foi publicada no DOU de hoje (15/07/2020) a Instrução Normativa nº 1.965/2020, que estabelece a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil
Informamos que foi publicada a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25/2020, que determina a suspensão dos prazos para registro de informações no SISCOSERV. Relembramos que o
Informamos que foi publicada a Portaria nº 14.402/2020 (DOU 17/06/2020), que estabelece as condições para adesão à transação excepcional na cobrança da dívida ativa da