Informamos que, em 20 de janeiro de 2025, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrou o Convênio ICMS nº 006/2025, autorizando o Estado do Rio Grande do Sul a instituir programa para quitação e parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os débitos fiscais abrangidos são aqueles vencidos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados. As condições oferecidas incluem:

  • Redução de até 100% dos juros e multas para pagamentos em parcela única;
  • Redução de até 90% dos juros e multas para parcelamentos em até 18 vezes;
  • Redução de até 50% dos juros e multas para parcelamentos em até 120 vezes.

A formalização do pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos e está condicionada à desistência de eventuais ações judiciais ou administrativas que discutam tais créditos. O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da homologação do Fisco, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Ademais, o programa prevê que o Estado poderá estabelecer:

  • Valores mínimos para cada parcela;
  • Período de adesão limitado a até 180 dias da instituição do benefício;
  • Redução proporcional de honorários advocatícios;
  • Consolidação dos débitos e aplicação de juros de mora sobre os valores parcelados;
  • Restrições à utilização de depósitos judiciais;
  • Condições e limites adicionais, bem como as hipóteses de vedações para a fruição e manutenção do benefício.

Os benefícios concedidos não conferem ao contribuinte, direito à restituição ou à compensação de valores já pagos e serão aplicados somente a partir da adesão formal ao programa.

O tema deve ser internalizado na legislação Estado do Rio Grande do Sul, inclusive com a regulamentação de eventuais os limites e condições para adesão ao parcelamento especial.

Nossa equipe fica à disposição para qualquer esclarecimento a respeito do tema.