Informamos que foi publicado o Decreto nº 11.021, no dia 31/03/2022, alterando para 1º de maio de 2022 o início da produção de efeitos da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, veiculada pelo Decreto nº 10.923/2021.

Com isso, até o dia 1º de maio de 2022 as alíquotas e NCMs vigentes são as previstas na TIPI de 2016, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016.

As reduções das alíquotas trazidas pelo Decreto nº 10.979/2022 não sofreram alteração.

Nosso escritório está à disposição para quaisquer esclarecimentos julgados necessários.