Dentre os inúmeros reflexos da pandemia do COVID-19, o empresariado brasileiro irá se deparar com a impossibilidade de cumprimento de obrigações contratuais.

Nesse contexto, surge a questão se essa pandemia pode ter o tratamento jurídico de “força maior”. Classifica-se de tal modo aquele evento que, concomitantemente, atende os seguintes requisitos: (i) foge do controle dos contrantes; (ii) não teriam as partes condições de prevê-lo e (iii) sua ocorrência não pode ser atribuída a qualquer dos contratantes.

Assim, a pandemia facilmente enquadra-se como evento de força maior.

Contudo, não basta a ocorrência de força maior para que todo e qualquer contrato empresarial possa ser rescindido e, consequentemente, haja excludente de responsabilidade por descumprimento contratual. De fato, é imprescindível que o evento de força maior tenha impossibilitado qualquer das partes de cumprir as obrigações assumidas. Portanto, será necessário analisar com cuidado cada situação concreta para que se possa afirmar que se está diante de hipótese de excludente de responsabilidade.

Ademais, ainda que tenha restado impossível o cumprimento do contrato em decorrência da pandemia, se o contrato contém previsão no sentido de manutenção da responsabilidade das partes na ocorrência de eventos de caso fortuito ou força maior, nenhuma das partes poderá arguir a excludente de responsabilidade, nos termos do art. 393 do Código Civil:

    Art. 393, CC. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.

Tal conceito foi corroborado pela alteração promovida no Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), com a inclusão do art. 421-A:

    Art. 421-A, CC. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: 
    I – as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;
    II – a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e
    III – a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada”.

Isso posto, independentemente de como os contratos disponham sobre o assunto, levando-se em consideração que todos estamos enfrentando a mesma complexa e imprevista situação, nossa recomendação é de que as empresas procurem seus parceiros comerciais para renegociar as bases contratuais, seja para majorar os prazos, seja para suspender temporariamente os contratos, sempre por meio do respectivo aditivo contratual.

Apenas em última hipótese recomendamos a judicialização, que traz consigo uma série de consequências, tais como a impossibilidade de rápida resolução da controvérsia, elevados custos envolvidos (despesas processuais e honorários advocatícios) e quebra de relações comerciais consolidadas.

Federico Nin Stern / Claudia Elisabeth Coelho van Heesewijk