Ontem, 25 de junho, o Congresso Nacional aprovou um Projeto de Decreto Legislativo que derruba os aumentos de IOF realizados recentemente pelo governo federal (Informe publicado anteriormente).

Rememoramos que em 22 de maio foi publicado o Decreto nº 12.466/2025, com uma série de mudanças na cobrança do IOF. No dia seguinte, após repercussão negativa, o governo recuou nas mudanças relativas às remessas de fundos para exterior e de pessoas físicas com objetivo de investimento, com a publicação do Decreto nº 12.467/2025.

Diante da continuidade das críticas, em 11 de junho o governo apresentou novas medidas, através do Decreto nº 12.499/2025 e da Medida Provisória nº 1.303/2025, visando recalibrar as alíquotas do IOF e impor ações compensatórias à arrecadação fiscal, através da tributação de ativos digitais e aplicações financeiras no Brasil.

Não obstante, a Câmara dos Deputados aprovou proposta que suspende o efeito destes três Decretos editados pelo governo federal. Foram 383 votos para a derrubada do texto presidencial e outros 98 a favor da manutenção. O texto foi aprovado em seguida no Senado Federal e será promulgado naquela Casa, sem a necessidade de sanção presidencial.