Informamos que foi publicada, em 07 de julho de 2020, a Lei n º 14.020, resultado da conversão da Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. 

O programa permanece em funcionamento durante o estado de calamidade pública em decorrência da COVID-19 com as seguintes medidas: 

  1. o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
  2. a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
  3. a suspensão temporária do contrato de trabalho.

A Lei nº 14.020/2020, contudo, alterou alguns dispositivos da MPV nº 936/2020, dentre os quais destacamos: 

  1. A possibilidade de prorrogação dos prazos de suspensão do contrato de trabalho e da redução proporcional da jornada de trabalho e de salários por ato do Poder Executivo.
    • Nos termos do Decreto nº 10.422, publicado em 14/07/2020, foram prorrogados os prazos máximos (i) para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário por mais 30 dias, totalizando 120 dias e (ii) para celebrar acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho por mais 60 dias, totalizando 120 dias. 
  2. As despesas com o pagamento da ajuda compensatória mensal, que poderia ser excluída da apuração do IRPJ na redação da MPV nº 936/2020, agora somente poderá ser considerada despesa operacional;
  3. O aumento da estabilidade provisória à empregada gestante que, além dos cinco meses após o parto, deverá ser acrescida de período equivalente ao acordado para redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão do contrato de trabalho;
  4. A seguinte alteração dos requisitos para a realização de acordo individual escrito ou negociação coletiva:
    1. Empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00, desde que o empregador tenha auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 4.800.000,00;
    2. Empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00, desde que o empregador tenha auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00;
    3. Portadores de diploma de nível superior, com salários igual ou superior ao dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

5. Deverão ser realizadas convenções coletivas ou acordos coletivos para os demais empregados, não enquadrados nas hipóteses do item anterior, exceto nos casos de redução das jornadas e salários em 25%; ou em que a redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho não resultarem em diminuição do montante percebido pelo funcionário mensalmente, incluindo a parcela do benefício emergencial;

6. Vedação da dispensa sem justa causa dos funcionários portadores de deficiência durante o período de Pandemia;

Por fim, destacamos que os artigos incluídos no Projeto de Lei nº 15/2020, que foi aprovado pelo Congresso na conversão da MPV nº 936/2020, previa a prorrogação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e do adicional de um ponto percentual na alíquota da Cofins-Importação, ambas para dezembro de 2021. Esses pontos foram vetados pelo Presidente e, dessa forma, caso os vetos não sejam derrubados pelo Congresso a vigência terminará em 31 de dezembro de 2020.

Nosso escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.