Informamos que, em sessão conjunta das duas casas do Congresso Nacional, foi votado e rejeitado o veto total da Presidência da República n° 38/2023, acerca do projeto de Lei n° 334/2023, que prorrogava a desoneração da folha de pagamentos (CPRB) até 31/12/2027.

Com a rejeição do veto, a prorrogação da CPRB até 31/12/2027 produzirá efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União – o que deve ocorrer nos próximos dias.

Nosso escritório fica a disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.