Informamos que foi publicado em Edição Extra do Diário Oficial da União de 23/11/2023 o Despacho do Presidente da República n° 619, que vetou integralmente o projeto de Lei n° 334/2023.

Referido Projeto de Lei, aprovado pelo Congresso Nacional em 25/10/2023, determinava a prorrogação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de determinados segmentos econômicos até 31/12/2027.

Diante do veto integral do projeto, a CPRB terá a sua vigência encerrada em 31/12/2023.

O Projeto de Lei vetado será encaminhado para o Congresso Nacional, que poderá acatar ou rejeitar o veto. A sessão deliberativa das duas casas ainda não está agendada.

Nosso escritório fica à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.