Informamos que foi publicada no Diário Oficial de Curitiba de 07/12/2020 a Lei Complementar nº 125/2020, que institui o Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC-COVID-19), destinado a promover a regularização de débitos municipais, relativos ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL); ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não.

Débitos abrangidos

O REFIC-COVID-19 possibilita a regularização de débito de ISS cujo vencimento tenha ocorrido até 31/10/2020 e débitos de IPTU, ISS-Fixo e TCL com vencimento até 15/12/2020.

Não são passíveis de parcelamento através deste programa os débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da opção, bem como débitos a serem quitados através de dação em pagamento.

Condições e prazo para adesão do parcelamento

A adesão ao REFIC-COVID-19 implica:

  • na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente;
  • em expressa renúncia ao direito de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos e renúncia de voltar a apresentá-los.
  • aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.

O prazo para adesão ao REFIC-COVID-19 inicia-se 07/12/2020 e encerra-se em 29/01/2021, podendo ser prorrogado a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

A adesão ao REFIC-COVID-19 somente se dará com o pagamento da parcela única ou primeira parcela dentro do prazo de vencimento, não se admitindo o pagamento após esse prazo.

Formas e condições de pagamento

Os débitos poderão ser quitados à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, abrangendo obrigatoriamente todos os débitos existentes na indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal respectivo, não sendo permitido o fracionamento dos mesmos, da seguinte forma:

Número de parcelas Encargos
Parcela única Redução de 100% do valor dos juros e 100% do valor da multa moratória
Até 6 parcelas Redução de 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa moratória, sem juros futuros
Até 12 parcelas Redução de 70% do valor dos juros e 60% do valor da multa moratória, com juros de 0,5% ao mês ou fração
Até 24 parcelas Redução de 50% do valor dos juros e 40% do valor da multa moratória, com juros de 0,8% ao mês ou fração
Até 36 parcelas Redução de 30% do valor dos juros e 20% do valor da multa moratória, com juros de 1% ao mês ou fração

O valor das parcelas por inscrição municipal ou indicação fiscal não poderá ser inferior a R$ 200,00 para débitos de ISS em lançamentos sujeitos a homologação e de R$ 50,00 para os demais débitos.

As parcelas vencerão no dia 10 de cada mês. Sobre as parcelas pagas em atraso no REFIC-COVID-19 incidirão juros de 1% ao mês ou fração e a correção monetária respectiva.

Não haverá qualquer desconto cumulativo em relação a qualquer outro benefício de juros e multa, inclusive o do art. 27 da Lei Complementar nº 40/2001.

Sobre os débitos não tributários haverá somente o desconto em relação aos juros.

Migração de outros parcelamentos

Os contribuintes com acordo de parcelamento normal vigente poderão aderir ao REFIC-COVID-19, em relação ao saldo devedor.

Porém, aqueles que tiverem obtido acordos de parcelamento REFIC vigentes não poderão migrar para o REFIC-COVID-19.

Não incidirá direito aos descontos de multa e juros mencionados na lei sobre os valores já quitados em acordos de parcelamentos efetuados anteriormente, em andamento ou não.

Débito inscrito em dívida ativa ajuizado para cobrança judicial

O pagamento do débito não dispensa o recolhimento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que integrarão a composição dos valores pagos à vista ou parcelados e que serão reduzidos de acordo com os descontos previstos na lei.

Revogação do parcelamento

O parcelamento será revogado automaticamente, independentemente de notificação, pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas em período superior à 60 dias contados da data do seu vencimento, bem como se não for promovida a desistência e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos e ainda pelo não pagamento das custas processuais devidas.

A revogação do parcelamento se dará independentemente de notificação e implicará na exigência do saldo do débito, e consequente cobrança extrajudicial com encaminhamento ao protesto, ou judicial com ajuizamento da execução fiscal ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, inclusive com relação à multa e juros excluídos quando da adesão ao parcelamento.

Nosso escritório está à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.