Informamos que foi publicado no DOM de 10/02/2021 a Lei Complementar nº 126/2021, para dar nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 125/2020, que instituiu o Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba – REFIC-COVID-19.  

Referida alteração dispõe que o REFIC-COVID-19 admite a regularização do crédito tributário relativo ao ISS cuja competência seja até 31/12/2020, e não até 31/10/2020 como constava antes, e créditos tributários de IPTU, ISS-Fixo e TCL com vencimento até 31/12/2020, e não com vencimento até 15/12/2020, como constava anteriormente.

Nosso escritório permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos julgados necessários.