Informamos que o Banco Central (BACEN) publicou a Resolução CMN nº 4.841/2020 que altera a regra de obrigatoriedade da entrega anual da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).

Assim, a partir de 01/09/2020, a DCBE anual passa a ser obrigatória somente para os titulares de ativos ou bens no exterior, na data base de 31/12, em valor igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos), ou seu equivalente em outras moedas, alterando a Resolução nº 3.854/2010, que fixava o valor de US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos).

Em relação à DCBE trimestral, não houve alteração. Assim, continua obrigatória a realização da declaração para aqueles titulares de ativos ou bens no exterior em montante igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos).

Nosso escritório permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.