INFORME | DECLARAÇÃO NEGATIVA COAF | PRAZO SE ENCERRA EM 31/01/2020

A Lei n° 9.613/98, instituiu e criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que tem por missão prevenir e combater o crime de lavagem de dinheiro.

O artigo 9° da referida legislação atribui às pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas operações relacionadas no inciso XIV, a obrigatoriedade de comunicação de operações financeiras atípicas ao COAF.

Ademais, o inciso III do artigo 11 do mesmo diploma legal, estabelece que compete ao órgão fiscalizador ou regulamentador, quando haja, e na sua falta ao COAF, dispor sobre as instruções necessárias para que ocorram as práticas administrativas exigidas dos respectivos responsáveis.

Portanto, em atendimento a isto, o CFC disciplinou através de Resolução dos procedimentos próprios que serão aplicáveis ao exercício profissional, sendo estes atualmente contemplados na Resolução CFC n° 1.530 de 22 de setembro de 2017.

 

QUEM ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR?

A declaração de operações é obrigatória para os profissionais e organizações contábeis, atuantes nas áreas pública e privada, que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações:

  1. a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza;
  2. b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;
  3. c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;
  4. d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;
  5. e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e
  6. f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

Aludida regra não se aplica aos profissionais da contabilidade com vínculo empregatício em organizações contábeis, ou ainda, ao sócio/titular da mesma quando executar os serviços em nome da empresa e proceder a comunicação pela Organização Contábil.

Ainda, não serão objetos de comunicação ao COAF os trabalhos de perícia contábil, judicial e extrajudicial, revisão pelos pares e de auditoria forense.

Apesar legislação expressamente prever que os serviços prestados à pessoa física ou jurídica devem estar vinculados às operações lá listadas, a Comissão do CFC, ao divulgar em seu site (https://cfc.org.br/coaf/) perguntas e respostas para esclarecer a aplicabilidade da referida norma, dispôs que que a declaração de ocorrência ou não ocorrência deve ser feita por todos os profissionais da contabilidade. Vejamos:

  1. Profissionais da contabilidade, com vínculo empregatício, em uma empresa privada (de qualquer ramo ou tipo societário), precisam cumprir a obrigatoriedade da Resolução CFC n.º 1.530/2017?

Sim, a declaração de ocorrência ou não ocorrência deve ser feita por todos os profissionais da contabilidade com vínculo empregatício, em uma empresa privada (de qualquer ramo ou tipo societário), que prestam (ou trabalham com) serviço de contabilidade, consultoria, assessoria ou auditoria, independentemente se for responsável técnico ou não. As comunicações ocorrerão nos casos:

De ocorrência– quando identificar, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

De não ocorrência– quando ao longo do ano NÃO IDENTIFICAR, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

 

COMO DECLARAR?

A Declaração de Ocorrência de Operações Suspeitas deve ser feita em até 24 horas da ciência da mesma por meio da página do CFC (Portal de Sistemas CFC/CRCs), onde o usuário será redirecionado ao Siscoaf.

As comunicações, quando efetuadas, são informações protegidas por sigilo e não se configuram como denúncias.

O COAF procederá à análise da informação, podendo se utilizar de informações recebidas de outros agentes. Se concluir pela existência de crimes previstos na lei, de fundados indícios de sua prática ou de qualquer outro ilícito, comunicará às autoridades competentes para instauração dos procedimentos cabíveis, mantendo a confidencialidade do informante.

Não havendo operações a comunicar durante o ano-calendário, o profissional ou a organização contábil deverá fazer comunicação negativa no prazo de 1 a 31 de janeiro do ano subsequente.

Nosso escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.