Informamos que foi publicado na data de hoje o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, emitido pela Coordenação-Geral de Assuntos Tributários (CAT) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para dispor acerca dos reflexos decorrentes do julgamento realizado pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, ao apreciar o Tema nº 69 da Repercussão Geral (“o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”). 

No parecer, a PGFN afirma que a decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos de PIS e COFINS pelo STF não autoriza a extensão à apuração dos créditos dessas contribuições, por inexistência de lastro legal. Para tanto, o órgão ainda menciona ser necessária propositura de ato normativo que contenha expressamente a previsão de exclusão do ICMS do valor de aquisição, para fins de creditamento pelo PIS e pela COFINS.

Oportuno mencionar que a manifestação da PGFN vem em sentido contrário ao entendimento da RFB, constante do Parecer COSIT nº 10/2021, em que afirmava: “na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a descontar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria”.

Portanto, no entendimento da PGFN, até que nova norma seja expedida, não é viável exigir dos contribuintes alteração na forma de apuração dos créditos do PIS e da COFINS.

Nossa equipe está à disposição para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.