Informamos que o artigo da Medida Provisória (MP) nº 959/2020, que estabelecia a postergação do início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi excluído do texto do Projeto de Lei de Conversão da referida MP, aprovado pelo Congresso nesta semana.

Dessa forma, em termos práticos, a LGPD passará a ter vigência com a sanção presidencial (que deve acontecer nos próximos 15 dias úteis).

Vale lembrar que a Lei nº 14.010/2020 postergou a aplicação das sanções, as quais serão aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021.

Dessa forma, recomendamos que as empresas que ainda não tenham iniciado os procedimentos, avaliem a aderência de seus controles para atendimento das regras da LGPD.

Nosso escritório está à disposição para auxiliá-los neste tema, caso necessário.