Em função da convergência das normas contábeis brasileiras às normas internacionais de contabilidade (IFRS), que vem ocorrendo desde 2007 com a edição da Lei nº 11.638, foi criado o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que tem como objetivo a emissão de pronunciamentos técnicos sobre procedimentos de contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza.

Nesse sentido, em 21 de dezembro de 2018 o Comitê de Pronunciamentos Contábeis divulgou a Interpretação Técnica ICPC 22 – Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro, correlacionada à norma internacional de contabilidade IFRIC 23, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019.

Aludida norma interpretativa determina que a entidade avalie a existência de tratamento fiscal incerto nas apurações de tributos sobre o lucro – IRPJ e CSLL correntes e diferidos ativos e passivos. De acordo com a ICPC 22, tratamento fiscal incerto “é o tratamento fiscal para o qual há incerteza sobre se a respectiva autoridade fiscal aceitará o tratamento fiscal de acordo com a legislação tributária”.

Caso a sociedade constate a existência de tratamento fiscal incerto em suas operações e conclua que não é provável que a autoridade fiscal aceite o mesmo, deverá refletir o efeito da incerteza nas demonstrações financeiras. Nesse sentido, a ICPC determina que a incerteza sobre tratamentos de tributos sobre o lucro seja divulgada em notas explicativas, exceto nos casos em que a entidade concluir que é provável que a autoridade fiscal aceite o tratamento fiscal incerto – caso em que a divulgação é opcional.

Embora a norma interpretativa tenha por objetivo garantir que as demonstrações financeiras espelhem a realidade econômica das entidades, aumentando a confiança dos usuários das informações, como investidores, financiadores e credores, é possível que a divulgação dessas incertezas coloque as empresas em uma situação de exposição perante as autoridades fiscais.

Nosso escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.