Neste breve artigo, trataremos sobre o chamado “Voto Plural”, que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei 14.195/2021, conhecida como “Lei da Melhoria do Ambiente de Negócios”. 

Um dos argumentos utilizados para sua instituição foi de que teria o instituto a capacidade de tornar o nosso mercado de capitais mais atraente, de modo a evitar que sociedades brasileiras realizem a abertura de capital em outros mercados, notadamente o Norte Americano, como recentemente ocorreu com grandes companhias do setor financeiro. O seu âmbito de aplicação, porém, não se limita às grandes companhias, sendo ferramenta bastante útil, também, para as pequenas e médias sociedades anônimas de capital aberto ou fechado, conforme passaremos a analisar.

O elemento mais desejado em todas as sociedades empresárias consiste no chamado “poder de controle”. Em síntese, ele representa o poder detido por um acionista, ou por um grupo de acionistas, de, através do seu direito de voto, determinar os rumos da sociedade empresária. Apesar de objeto de desejo por todos os empresários, a manutenção do controle tende a sucumbir frente à necessidade de capitalizar o empreendimento.

Embora existam inúmeros – e eficientes – meios de capitalizar as companhias, sem que haja a diluição, ou mesmo a venda, de participação social, como ocorre com as debêntures e com o mecanismo da nota comercial, em grande parcela dos casos o investidor tem interesse em adquirir uma parcela societária da empresa. Dessa forma, como contrapartida ao valor aportado, adquire o investidor não apenas um percentual da companhia, mas, também, o direito a voto nas deliberações sociais – o que, ao então controlador, pode não ser interessante, na medida em que se apresenta como um risco na condução dos negócios.

Frente a essa situação, como forma de contornar a possível perda do controle, a lei já faculta às Sociedades Anônimas, por exemplo, a emissão de ações preferenciais, as quais podem outorgar aos seus titulares preferência na distribuição de lucros, mas, em contrapartida, a supressão do direito de voto. A emissão destas ações, contudo, é limitada a 50% do capital social. Por essa razão, mesmo que emitindo o total de ações preferencias permitido em Lei, o controlador costuma reservar para si “50%+1” das ações ordinárias (aquelas com direito a voto), ou, em termos absolutos, “25%+1” da participação social total da companhia.

Com a instituição do chamado Voto Plural, por outro lado, a situação muda substancialmente. Através da nova previsão, as companhias podem emitir ações de natureza ordinária de classe especial, as quais outorgarão aos seus titulares até dez votos nas deliberações de Assembleias Gerais. Com a sua instituição, portanto, possuindo pouco mais de 9% do total de ações ordinárias, caso estas ações possuam pluralidade de voto, no número máximo permitido em Lei, o acionista titular possuirá, definitivamente, o controle da companhia. Ainda nesta hipótese, caso a companhia decida emitir a totalidade das ações preferenciais permitidas, no montante de 50% do capital social, o acionista, com pouco mais de 4,5% do total do capital social da companhia, poderá deter o seu controle. Proporcionalmente, portanto, observa-se uma redução drástica no custo do controle: com o novo modelo, o acionista poderá possuir definitivo controle com porção substancialmente inferior aos exigidos anteriormente.

Para exemplificar a situação, imaginemos o caso de uma companhia que possui 2.000 ações, sendo metade delas ordinárias (1.000) e metade preferenciais (1.000). Em seguida, institui-se que 91 ações ordinárias terão voto plural, de 10 votos. Antes do voto plural, o controle é detido com 501 ações ordinárias (25,05% das ações emitidas) e, após o voto plural, com apenas 91 ações ordinárias dessa nova classe (4,55% das ações emitidas) o controle será mantido:

 

Situação Anterior Com Voto Plural
Qtde. ações Qtde. ações
ON 1.000 909
ON – 10 votos                               – 91
PN 1.000 1.000
Ações totais em circulação 2.000 2.000
Controlador    
Qtde. Ações 501 91
Qtde. Votos 501 910
% Ações Totais 25,05% 4,55%
Demais ações negociadas
ON 499 909
PN 1.000 1.000
1.499 1.909

 

É interessante notar, também, que o legislador facultou às companhias a emissão de mais de uma classe de ações com voto plural. Desta forma, respeitado o limite de até dez votos por ação, poderá a sociedade emitir classes com quantidade diferenciada de votos. A título de exemplo, poderá a companhia emitir, conforme for mais conveniente, ações com voto plural de determinada quantidade para um possível investidor, ou para postulantes à aquisição de ações pela via das chamadas Stock Options – ao passo que poderá manter, por outra via, uma determinada classe de titularidade exclusiva do controlador, por exemplo, com um número de votos por ação maior.

Em razão da substancial modificação na dinâmica societária que a sua instituição pode promover nas companhias, todavia, o legislador estabeleceu um rígido procedimento à emissão de ações com Voto Plural. Assim, a deliberação que aprová-la deverá passar pelo crivo do quórum qualificado da maioria absoluta dos titulares tanto de ações ordinárias como de ações preferenciais; e aos acionistas dissidentes, por sua vez, é assegurado o direito de reembolso do valor de suas ações.

Ocorre, contudo, que, na hipótese de o Estatuto Social prever a possibilidade do Voto Plural, anteriormente a emissão destas ações, o acionista dissidente não terá o direito ao reembolso. Assim, é recomendável ao empresário que, quando da constituição de uma sociedade anônima, estude a possibilidade futura de emissão de ações com Voto Plural, de modo a evitar que, por ocasião de sua emissão futura, ocorra a liquidação das ações dos acionistas dissidentes. 

Por outro lado, em deliberações sensíveis à companhia, como forma de proteger os demais acionistas, determinou o legislador a não adoção do voto plural, notadamente nas matérias que versarem sobre a remuneração dos administradores ou na celebração de transações com partes relacionadas. De modo semelhante, determinou o legislador que quando a lei expressamente indicar quóruns de deliberação com base em percentual de ações ou de capital social, como ocorre, por exemplo, nas situações listadas no art. 136 da Lei das Sociedades Anônimas, a votação deverá desconsiderar a pluralidade do voto.  

Nesses casos, portanto, considerando o cenário indicado acima, ao invés de participar da votação com 910 votos, participará o acionista detentor com 91 ações – vale dizer, a quantidade representativa de votos que as ações de sua titularidade possuiriam caso não possuíssem a pluralidade de voto.

Por outro lado, dispõe o regramento do novo instituto que as ações emitidas com voto plural terão prazo de vigência inicial de 7 anos; e que a sua renovação dependerá de deliberação assemblear, na qual não participará o acionista titular das ações que se pretende prorrogar (ao contrário das citadas acima, nas quais apenas não contará com a pluralidade de voto). Esta previsão, com efeito, acentua o caráter personalíssimo atribuído a estas ações, já que, em sua essência, as ações com voto plural buscam outorgar ao controlador, efetivo empresário, a possibilidade de exercer o controle a um custo menor do que o ordinariamente observado. Exercendo bem as suas prerrogativas, portanto, poderão os demais acionistas avaliar a pertinência ou não da renovação da pluralidade de voto das suas ações – a qual, nesta hipótese de renovação, poderá ser concedida por tempo superior ao de 7 anos.

Como consequência do caráter personalíssimo que marca o instituto, a Lei determina que estas ações serão convertidas em ordinárias puras – ou seja, com direito a apenas um voto -, automaticamente, nas seguintes hipóteses:  

    1. Transferência destas ações, a qualquer título – à exceção das seguintes hipóteses: após a transferência, o cedente mantiver a titularidade sobre os direitos políticos dela derivados (como, por exemplo, nas transferências gravadas com usufruto); o adquirente seja ele também titular da mesma classe de ações com voto plural; ou caso a transferência ocorra no regime de titularidade fiduciária para fins de constituição do depósito centralizado; ou
    2. Caso o seu titular disponha sobre exercício conjunto do direito voto, mediante acordo de acionistas ou contrato, com demais acionistas que não sejam titulares de ações com voto plural.

    Conclusão 

    Por ser dinâmico, o ambiente empresarial é naturalmente avesso a imposições, pelo legislador, que limitem a autonomia privada. A vedação à outorga da pluralidade de votos a determinadas ações, por consequência, representava um desses limitadores.

    A nova previsão, na medida em que outorga maior autonomia privada aos agentes, além de modernizar a nossa legislação, oferecendo uma solução já observada em outros ordenamentos, tende a gerar efeitos benéficos às sociedades anônimas, sobretudo no que tange à diminuição do custo do controle. As contrapartidas impostas pelo legislador à instituição do voto plural, por sua vez, buscam protegem os demais acionistas e tornar mais transparente o novo mecanismo.