Informamos que foi publicado no Diário Oficial de hoje a Lei nº 14.753, de 12 de dezembro de 2023, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). 

O prazo para aprovação dos projetos, que até então expirava em 31 de dezembro de 2023, passa a ser na data de 31 de dezembro de 2028.

Nosso escritório fica à disposição para esclarecimentos adicionais.