Dentre as principais inovações advindas do Marco Legal das StartUps, destacam-se aquelas trazidas pelo legislador no âmbito da relação destas empresas com a administração pública.  Neste artigo, analisaremos duas das principais medidas adotadas neste aspecto: os Sandboxes e o Procedimento Licitatório Simplificado.

 

OS SANDBOXES OU AMBIENTES REGULATÓRIOS DIFERENCIADOS

Partindo-se da premissa de que as StartUps oferecem soluções inovadoras, pouco compatíveis com o modelo habitual daquele mercado, a tendência é de que, frente às determinações rígidas das agências reguladoras, as quais são vocacionadas a regular a média do mercado, a atuação das StartUps, caso não sejam criadas exceções regulatórias, não venha a obter autorização de funcionamento pelo poder público. A situação se agrava, naturalmente, nos ambientes mais regulados, como é o caso do mercado financeiro.

Frente a estas específicas situações, com a finalidade de autorizar a criação de ambientes regulatórios diferenciados, os quais permitam, de forma simplificada, a atuação destas empresas disruptivas, é que se inseriu no Marco Legal a autorização para que as agências reguladoras criem os chamados SandBoxes, ou, em tradução livre, “Caixas de Areia”.

Por meio dessa previsão, agências de regulação como a ANATEL, ANEEL, ANTT e CVM poderão autorizar, em espaços específicos, delimitados no tempo, a testagem de serviços oferecidos por StartUps, mesmo que em desconformidade com as regras regulatórias típicas daquele determinado órgão.

Pode-se dizer que a implementação dos SandBoxes não seria exatamente uma inovação, uma vez que algumas entidades regulatórias já possuíam ambientes regulatórios diferenciados – tais como a CVM e o BACEN. De todo modo, a previsão em lei surge como uma forma de conceder às agências reguladoras maior segurança jurídica em sua criação.

A regulamentação de cada SandBox caberá à agência responsável. A participação da StartUp no SandBox, a exemplo do que ocorre hoje, deverá contemplar a solicitação pela empresa ao órgão para a testagem daquela tecnologia; a concessão de um prazo de teste pela agência; e, ao final, caso confirmada a segurança do produto e os benefícios do seu uso, o órgão poderá promover a alteração do seu ambiente regulatório convencional para abarcar, através de autorização definitiva, a nova tecnologia.

 

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO

Outra relevante alteração trazida pelo Marco Legal ocorreu com a criação de um procedimento licitatório diferenciado para a contratação com entes públicos pelas StartUps. Através das disposições contidas no Capítulo VI do Marco Legal, o legislador criou uma alternativa ao ente público que, frente a um problema de difícil solução, poderá se socorrer à inventidade das StartUps, por uma via simplificada das licitações.

No regime comum de licitações, o ente público precisa apontar qual a solução pretendida, assim como a técnica empregada em sua execução. Com a nova regulamentação, os editais licitatórios poderão indicar apenas qual o problema que deverá ser objeto do serviço, ao passo que a solução, assim como a técnica, será de responsabilidade dos particulares, participantes do certame.

A nova modalidade é aplicável também à administração pública indireta, através das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e a nova forma de contratação é muito bem-vinda: afinal, se a administração busca, justamente, uma solução inovadora, é esperado que a resposta à demanda venha justamente dos particulares.

O critério de seleção, por sua vez, também é diferenciado. Neste procedimento simplificado, não mais apenas o requisito do preço/cumprimento dos requisitos técnicos, mas também outros critérios, como o grau de desenvolvimento da tecnologia, a viabilidade econômica da proposta, assim como a demonstração do custo e benefício com relação às soluções equivalentes deverão ser observadas à escolha do vencedor – o qual, inclusive, poderá ser mais de um, devendo o edital, por sua vez, indicar o número de propostas selecionáveis.

Uma vez vencedora no certame, a StartUp assinará um Contrato de Implementação, por 12 meses, prorrogável por igual período, num valor de até R$ 1.600.000,00; encerrado este prazo, a Administração poderá contratá-la, sem novo procedimento licitatório, por até 24 meses, com prorrogação por igual período, em um contrato no valor de até R$ 8.000.000,00.

 

CONCLUSÃO

Como se sabe, o termo StartUp serve para qualificar a empresa que exerce atividade essencialmente de natureza tecnológica, com finalidade disruptiva e intimamente vocacionada à inovação.

Em razão destas características, na medida em que as StartUps oferecem soluções à frente do seu tempo, o Poder Público, para poder recebê-las adequadamente em seu espaço, precisa fornecer uma regulamentação diferenciada, apta a atender esta diferença típica das StartUps. Nesse aspecto, buscou o legislador, através da criação dos ambientes diferenciados no procedimento regulatório e licitatório, modelar um sistema jurídico, perante os entes públicos, mais adaptado a esta essência das StartUps.

A nosso ver, se em alguns pontos o Marco Legal foi mais tímido, como indicamos em artigo anterior, por exemplo no âmbito do investimento privado, muito há que se comemorar com relação às inovações trazidas no âmbito da relação das StartUps com os entes públicos, as quais, definitivamente, marcam um novo período legal, mais favorável ao desenvolvimento destas empresas.