Informamos que foram publicadas, em 27/04/2021, as Medidas Provisórias nº 1.045 e nº 1.046, que versam sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento da pandemia do COVID-19.

MP nº 1.045: Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

A Medida Provisória nº 1.045/2021 instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com duração de 120 dias, prorrogáveis a critério do Poder Executivo, observados os critérios orçamentários. As medidas instituídas pelo novo programa são as mesmas da MP nº 936/2020, cuja vigência encerrou em julho de 2020.

O referido benefício será pago nas seguintes hipóteses:

a) redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
b) suspensão temporária do contrato de trabalho.

O pagamento será mensal e devido a partir da data do início, e enquanto durar, da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho. Para tanto, o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo com o empregado.

Ainda está pendente de formalização o Ato do Ministério da Economia que disciplinará a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador.

A base de cálculo do benefício será o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, observado:

a) na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e
b) na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

  • equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, como regra geral; ou
  • equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, sendo os outros trinta por cento de responsabilidade do empregador, quando a empresa tiver auferido receita bruta superior a R$ 4,8 milhões no ano de 2019.

O benefício  será pago ao empregado independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício e do número de salários recebidos.

O empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, terá a garantia provisória no emprego durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho e após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

MP nº 1.046: Alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de emergência de COVID-19

A MP nº 1.046/2021 prevê as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de cento e vinte dias, contado da data de sua publicação, para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências da pandemia do COVID-19, a saber:

  • Teletrabalho;
  • Antecipação de Férias Individuais;
  • Concessão de Férias Coletivas;
  • Aproveitamento e antecipação de feriados;
  • Banco de Horas;
  • Suspensão temporária de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho (dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais);
  • Diferimento do Pagamento do FGTS.

No que tange ao FGTS, a MP prevê que o recolhimento das competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, serão realizados em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.

O empregador, para usufruir do diferimento do FGTS, deverá declarar as informações e apurar os respectivos valores até o dia 20 de agosto de 2021, caracterizando confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS, em caso de não recolhimento no novo prazo.

Por fim, a MP nº 1.046/2021 ainda prevê que:

  1. O curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da CLT, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial e terá duração de, no mínimo, um mês e, no máximo, três meses;
  2. Fica permitida a utilização de meios eletrônicos para cumprimento dos requisitos formais das Convenções Coletivas de Trabalho, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho.
  3. Os prazos previstos para as Convenções Coletivas de Trabalho, previstos da CLT, ficam reduzidas pela metade.

Nosso escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.