O Estado do Paraná publicou em 14 de dezembro de 2023 a Lei nº 21.850, para alterar os dispositivos da legislação paranaense relativos à cobrança do ICMS e do IPVA, conforme demonstrado abaixo:

Imposto

Objeto

Vigente

Lei nº 21.850

Dispositivo

Produção de efeitos

ICMS

Gás natural

Alíquota de 29%

Alíquota de 12%

Acrescenta alínea “r” art. 14, inciso II da Lei 11.580/1996

01/01/2024

ICMS

Energia elétrica (exceto eletrificação rural)

Alíquota de 18%

Alíquota de 19%

Acrescenta o inciso VIIA ao art. 14 da Lei 11.580/1996

14/03/2024**

ICMS

Prestação de serviço de comunicação; e

Demais operações e prestações

Alíquota de 19%

Alíquota de 19,5%

Altera o inciso VIII do art. 14 da Lei 11.580/1996

14/03/2024**

ICMS

Água Mineral;

Bebida alcoólica;

Artefatos de joalheria de ourivesaria;

Produtos de tabacaria

Alíquota de 17%*

Alíquota de 17,5%*

Altera os incisos I, II e VIII,  §9º do art. 14 da Lei 11.580/1996

14/03/2024**

IPVA

Desconto para pagamento em parcela única

Desconto 3%

Desconto 6%

Altera o §3º do art. 11 da Lei 14.260/2003

14/12/2023

* Produtos sujeitos ao recolhimento do adicional de 2% relativo ao FECOP
** Respeitando a anterioridade anual e nonagesimal

Referida lei também alterou dispositivos da Lei Complementar nº 231/2023, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná e dá outras providências, a saber:

  • Acrescenta os §8º e §9º ao art. 11

Afasta a aplicação das condicionantes previstas no art.11 da LC 231/2020 para concessão de incentivos fiscais convalidados no âmbito do CONFAZ, concedidos em caráter geral (legislação esparsa ou RICMS/PR)

  • Revoga os §5º, §6º e §7º do artigo 11 e o Capítulo VIII

Revoga a exigência do depósito de 12% do valor do incentivo ou benefício fiscal a título de recurso para Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – FUNREP, como contrapartida pela fruição dos benefícios fiscais.

Nosso escritório fica à disposição para esclarecimentos adicionais.