Informamos que o foi publicado no DOE PR de 06/04/2021 o Decreto nº 7.255/2021 para admitir, até 30 de junho de 2021, o parcelamento do ICMS-ST declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração – Substituição Tributária (GIA-ST), em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, após decorrido o prazo para pagamento com redução da multa a que se refere o inciso I do caput do art. 40 da Lei nº 11.580/1996 (até 30 dias após o vencimento do imposto), relativa a fatos geradores ocorridos até abril de 2021, inscritos ou não em dívida ativa.

Será admitido o parcelamento do imposto antes de decorrido o prazo para pagamento com redução da multa mencionado acima, desde que conjuntamente com o valor da correspondente multa, considerando a redução prevista no inciso II do caput do art. 40 da Lei nº 11.580/1996 (isto é, redução em 50%).

O crédito tributário a ser parcelado será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos previstos na legislação, inclusive multa, juros e demais encargos, observando-se as seguintes condições:

  • o total do crédito tributário a parcelar não poderá ser inferior a 30 UPF/PR, vigentes no mês do pedido;
  • o valor de cada parcela deverá ser igual ou superior a 6 UPF/PR;
  • cada modalidade de crédito deverá ser parcelada separadamente, assim consideradas, a dívida ativa e a GIA-ST.

O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até o primeiro dia útil seguinte àquele em que o pedido de parcelamento for cadastrado, e as demais parcelas deverão ser pagas até o último dia útil dos meses subsequentes – caso o pedido de parcelamento seja efetuado no último dia útil do mês, o vencimento da primeira parcela ocorrerá no mesmo dia.

Para mais informações, vide decreto pelo seguinte link: http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/102202107255.pdf 

Nossa equipe está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.