Como de costume, os contribuintes devem ficar atentos às mudanças legais e tributárias que passarão a valer neste ano.

Para o ano de 2021 estão previstas diversas alterações na legislação, as quais poderão acarretar mudanças de procedimentos e rotinas internas das empresas. Com o intuito de relembrar as principais alterações que entram em vigor neste novo ano, encaminhamos o sumário informativo abaixo:

Vigência

Tema

Descritivo

Base Legal

ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS NA ESFERA FEDERAL                                               

31/05/2021

ECD A ECD referente ao ano-calendário 2020, de situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2021, conforme o leiaute nº 9, aprovado pelo Ato Declaratório Cofis nº 79/2020. Manual de Orientações do Leiaute 9 da ECD

30/07/2021

ECF A ECF referente ao ano-calendário 2020 de situação normal, deverá ser entregue até 30/07/2021, devendo ser observadas as alterações trazidas no Manual de Orientação do Leiaute 7 da ECF, aprovado pelo Ato Declaratório Cofis nº 86/2020, das quais destacamos:

* Inclusão de “Mudança de Qualificação de Pessoa Jurídica” como situação especial;

* Inclusão dos registros X305 e X325 que tratam dos tipos de ajuste do preço parâmetro na Exportação e Importação;

* Inclusão de novos campos nos Registros X280, X300, X320 e Y720;

* Exclusão dos Registros Y540; Y550; Y560; Y580; Y671 e Y690.

Manual de Orientações do Leiaute 7 da ECF

Maio/2021

EFD-Reinf Início da vigência da versão 1.5.1 do leiaute da EFD-Reinf, sendo obrigatório para os fatos ocorridos a partir de maio/2021. Manual de Orientações da EFD-Reinf

10/05/2021

e-Social Início da vigência do leiaute simplificado do e-Social, sendo obrigatório para os fatos ocorridos a partir de maio/2021.

Vale destacar que o ambiente de testes será aberto em 01/03/2021 e existirá um período de convivência entre as versões 2.5 e S-1.0 do e-Social até 09/11/2021.

Leiautes do e-Social

28/02/2021

Formulário Eletrônico P&D Em decorrência do estado de calamidade pública pela COVID-19, foi estendido para 28/02/2021 o prazo para entrega do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D referente ao ano-calendário de 2019.

Para as informações referentes ao ano calendário de 2020, o prazo de entrega será 31/07/2021, conforme disposto na Portaria 2.794/2020.

Portaria nº 4.125/2020

Portaria nº 2.794/2020

ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS NA ESFERA ESTADUAL/MUNICIPAL                       

01/01/2021

EFD ICMS-IPI No leiaute estabelecido na Nota Técnica, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 e alterações, foram inseridos os registros C181 e C186, referente as informações complementares das operações de devolução de saídas (C181) e entrada (C186) de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Guia Prático EFD-ICMS/IPI – Versão 3.0.6

01/09/2021

Nota fiscal de energia elétrica eletrônica (NF3E) Prorrogação, de 01/03/2021 para a 01/09/2021, do início da obrigatoriedade de emissão da NF3e, com exceção dos contribuintes localizados nos Estados do Amapá, Roraima e Piauí e Distrito Federal, cujo início de obrigatoriedade será a partir de 01/01/2021. Ajuste SINIEF nº 29/2020

01/01/2021

ICMS-PR

Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – Alteração dos prazos de início de obrigatoriedade

A NFP-e será obrigatória nas operações interestaduais e de comércio exterior, de acordo com o faturamento anual auferido no ano-calendário anterior, a partir das seguintes datas:

a) 1º/01/2021 para faturamento anual superior a R$ 200.000,00.

b) 1º/01/2022 para faturamento anual igual ou inferior a R$ 200.000,00.

Nas operações internas, poderão ser emitidas qualquer uma das notas fiscais, Nota Fiscal Produtor Rural eletrônica ou em papel.

Norma de Procedimento Fiscal nº 67/2020

31/01/2021

ICMS-PR

Dispensa de acréscimos legais sobre o complemento de ICMS-ST

O governo do Paraná autorizou a dispensa do recolhimento dos valores correspondentes a juros e multas decorrentes do atraso no pagamento da complementação do ICMS relativo ao regime da substituição tributária, apurada por meio do Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS ST – ADRC-ST, para os meses de apuração referentes ao período de 1º/10/2016 à 31/08/2020, desde que o recolhimento da complementação ocorra até 31/01/2021.

A referida dispensa não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente já recolhidos.

Decreto nº 6.477/2020

Até
29/01/2020

Tributos Municipais -Curitiba

Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal (REFIC-COVID-19)

O Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC-COVID-19) é destinado a promover a regularização de débitos municipais, relativos ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo (TCL), ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, cujo vencimento tenha ocorrido até:

a) 31/10/2020, relativamente aos débitos de ISS;

b) 15/12/2020, relativamente aos débitos de IPTU, ISS-Fixo e TCL.

O pagamento poderá ser realizado à vista ou em até 36 parcelas, com descontos de até 100% do valor dos juros e da multa moratória.

A adesão ao REFIC-COVID-19 deve ser formalizada no período de 07/12/2020 a 29/01/2021.

A adesão ao REFIC-COVID-19 somente se dará com o pagamento da parcela única ou primeira parcela dentro do prazo de vencimento.

Lei Complementar nº 125/2020

Janeiro
de 2021

ICMS-SP

Pacote de Ajuste Fiscal

De acordo com o art. 22 da Lei nº 17.293/2020 foi estabelecido que equipara-se a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18%. Seguindo este racional, o governador de São Paulo publicou três Decretos que provocaram aumento da carga tributária para alguns produtos e setores.

Seguem as principais alterações – note-se que, em razão da repercussão negativa das medidas, o Estado de São Paulo manifestou-se quanto à suspensão da aplicação de algumas das majorações, especialmente para medicamentos e alimentos:

  • Decreto nº 65.253/2020 (início de vigência em 15/01/2021):

Alterada a alíquota interna do ICMS aplicada nas operações com as mercadorias sujeitas a alíquota de 7% e 12%, listadas, nos artigos 53-A e 54 do RICMS/SP.

De 15/01/2021 até 15/01/2023, às mencionadas alíquotas serão acrescidos os adicionais de 2,4% e 1,3%, a título de complemento, totalizando, portanto, uma carga tributária de 9,4% e 13,30%, respectivamente.

  • Decreto nº 65.254/2020 (início de vigência em 01/01/2021):

a) indica o percentual de fruição do benefício de isenção, para os casos que menciona, a depender da alíquota a que a operação se submete;

b) prorroga, para 31/12/2022, o prazo de vigência dos benefícios de isenção, de redução na base de cálculo e de crédito presumido que específica, condicionada à aprovação de convênio no âmbito do CONFAZ, autorizando tal prorrogação.

  • Decreto nº 65.255/2020 (início de vigência em 15/01/2021):

a) reduz, de 15/01/2021 até 15/01/2023, os percentuais dos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido que especifica;

b) indica o percentual de fruição do benefício de isenção, para os casos que menciona, a depender da alíquota a que a operação se submete;

c) desautoriza a aplicação de benefício de redução na base de cálculo na comercialização das mercadorias que especifica, com destino aos estabelecimentos de contribuintes sujeito às normas do Simples Nacional.

Lei nº 17.293/2020

Decretos nºs65.25365.254, e 65.255/2020

Até
29/01/2021

ISS-São Paulo

Programa de Regularização de Débitos (PRD)

Foi reaberto, no período de 14/12/2020 a 29/01/2021, o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos (PRD), instituído pela Lei n° 16.240/2015.

O programa é destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ISS das sociedades uniprofissionais que foram desenquadradas desse regime por deixarem de atender ao disposto no § 1° do art. 15 da Lei nº 13.701/2003, ou que solicitaram seu desenquadramento até o dia 31/10/2020.

Frisa-se que os débitos passíveis de inclusão no PRD, abrangem somente o período em que o sujeito passivo esteve enquadrado indevidamente como sociedade uniprofissional.

Decreto nº 59.940/2020

01/01/2021

ICMS-SC

Substituição tributária – Exclusão de Produtos

Exclusão dos seguintes segmentos do regime de substituição tributária:

a) bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;

b) medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; e

c) produtos de perfumaria e higiene pessoal e cosméticos.

Decreto nº 982/2020

Correio Circular SEF/DIAT nº 28/2020

Até
01/04/2021

ICMS-SC

Usuários de ECF E PAF-ECF – Transmissão de Arquivos Eletrônicos

Alteração do Ato DIAT nº 17/2017, que estabelece o cronograma de obrigatoriedade de transmissão do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/2013, por estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF.

Foi prorrogado, de 01/10/2020 para 01/04/2021, o prazo de entrega dos arquivos eletrônicos digitalmente assinados definidos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X, para os demais estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Comércio Varejista.

Ato DIAT nº 35/2020

01/01/2021

ICMS-RS

Alíquota do ICMS, antecipação e Simples Nacional

Foi alterada a Lei nº 8.820/89 (que dispõe sobre o ICMS, quanto às alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e a antecipação do ICMS) e a Lei nº 13.036/2008, (que instituiu benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Simples Nacional).

Em resumo, foram realizadas as seguintes alterações:

a) A partir de 01/01/2021 a alíquota geral do ICMS aplicável às operações internas e à antecipação do ICMS passa de 18% para 17,5%.

b) Dispensada a cobrança da antecipação do ICMS, nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização, nas hipóteses em que a diferença entre a alíquota interna e a interestadual seja igual ou inferior a 6%.

c) Mantida a isenção do ICMS para as empresas enquadradas no Simples Nacional, relativamente à faixa de receita bruta, acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração, igual ou inferior a R$ 360 mil, ficando as demais faixas tributadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006 – a partir do ano de 2021, as reduções de ICMS não serão mais aplicáveis no Rio Grande do Sul.

Lei nº 15.576/2020

01/01/2021

ICMS-MS

Diferencial de alíquotas – “Cálculo por dentro”

Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, contribuinte do ICMS, a base de cálculo do diferencial de alíquotas passa a ser o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida no Estado do Mato Grosso do Sul para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual.

Esta forma de cálculo deve ser adotada:

a) a partir de 01/01/2021, para as mercadorias não sujeitas ao regime da substituição tributária;

b) a partir de 01/01/2022, para as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

Lei nº 5.624/2020

Até
30/06/2021

ICMS-MT

Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) -Renovação do prazo

Foi renovada a validade do FEEF até 30/06/2021, devendo os contribuintes realizarem seu depósito até a mencionada data para fruição de benefícios ou incentivos fiscais.

O recolhimento ao FEEF será obrigatório para o período de fruição de incentivo, benefício fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro compreendido entre 1º/07/2018 a 30/06/2021.

Decreto nº 529/2020

Até
30/06/2021

ICMS-MT

REFIS-MT – Prorrogação do prazo para adesão

O Governo do Mato Grosso alterou o Decreto nº 704/2016, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT), e o Decreto nº 1.285/2017, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE), para prorrogar o prazo para adesão aos referidos programas, de 30/12/2020 para até 30/06/2021.

A data de prorrogação, acima mencionada, não se aplica aos créditos tributários incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica, cujo lançamento tributário, no momento da ocorrência do fato gerador, encontrava-se suspenso por força de decisão judicial (art. 10 da Lei nº 10.433/2016), uma vez que para tais créditos o prazo de adesão ao REFIS-MT era até 31/03/2020.

Decretos nºs 771/2020
772/2020

31/01/2021

ICMS-MG

DAMEF-VAF

Ano-Base 2019. Prorrogação

Foi alterado o Anexo I, da Portaria SRE nº 175/2020, que estabelece regras gerais de elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF), bem como para a Apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, prorrogando, o período de validação da DAMEF, especificamente para o ano de 2020 (ano-base 2019), de 30/11/2020 para 31/01/2021. Portaria SRE nº 182/2020

01/05/2021

ICMS-MG

Nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) – Obrigatoriedade.

Foi prorrogado de 01/12/2020 para 01/05/2021, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual a R$ 360 mil, o prazo de início da obrigatoriedade de emissão da NFC-e (o contribuinte que estiver enquadrado como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120 mil está dispensado desta obrigatoriedade). Resolução nº 5.379/2020

Até
26/02/2021

Tributos Estaduais-AM

Parcelamento – Redução de multas e juros

O Poder Executivo foi autorizado a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais do ICMS, IPVA e ITCMD.

O pedido de parcelamento com as reduções previstas, deverá ser efetuado pelo sujeito passivo até o dia 26/02/2021, pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e está condicionado ao pagamento da primeira parcela, no valor mínimo de 5% do montante do débito atualizado, considerando o benefício.

Lei nº 5.320/2020

Decreto nº 43.130/2020

DEMAIS ALTERAÇÕES LEGAIS

1º/08/2021

LGPD – Penalidades Início da aplicação das penalidades decorrentes da não observância do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

A legislação entrou em vigor em 18/09/2020, tendo sido postergada para 01/08/2021 a aplicação das penalidades.

Lei nº 13.709/2018

24/01/2021

Nova Lei de RJ e Falências Início da vigência da Lei nº 14.112/2020, que altera a Lei nº 11.101/2005 (LRF), nos seguintes principais pontos:

  • Permissão expressa para o devedor obter financiamentos (empréstimos DIP) durante o processo de recuperação judicial, que podem ser feitos por credores sujeitos ou não sujeitos à recuperação judicial;
  • Maior proteção ao exercício de voto dos credores de acordo com seus próprios interesses, de forma que o simples voto negativo ao plano de recuperação judicial não poderá ser considerado abusivo, salvo se comprovadamente utilizado para obter vantagem ilícita;
  • Aumento do prazo para parcelamento das dívidas tributárias federais para 120 parcelas;
  • Possibilidade de oferecimento de um plano de recuperação pelos credores, na hipótese em que o plano oferecido pelo devedor não for apresentado ou for rejeitado pelos credores;
  • Possibilidade de substituição das assembleias presenciais por procedimentos virtuais simplificados, ou por termos de adesão escritos que comprovem o atingimento dos quóruns de aprovação;
  • Integração da Lei Modelo da UNCITRAL sobre Insolvência Transfronteiriça ao ordenamento jurídico brasileiro, possibilitando a coordenação de processos de insolvência em tramitação perante diversas jurisdições. Credores estrangeiros passam a receber o mesmo tratamento de credores nacionais, respeitada a ordem de classificação de créditos do art. 83 da LRF.
Lei nº 14.112/2020

Lembramos, por oportuno, que o sumário acima representa um breve resumo das principais alterações legislativas, não se descartando a existência de outras novidades na legislação eventualmente aplicáveis para as empresas.

Nosso escritório está disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.