Vigência

Tema

Descritivo

Base Legal

31/05/2021

30/07/2021

* Inclusão de “Mudança de Qualificação de Pessoa Jurídica” como situação especial;

* Inclusão dos registros X305 e X325 que tratam dos tipos de ajuste do preço parâmetro na Exportação e Importação;

* Inclusão de novos campos nos Registros X280, X300, X320 e Y720;

* Exclusão dos Registros Y540; Y550; Y560; Y580; Y671 e Y690.

Maio/2021

10/05/2021

Vale destacar que o ambiente de testes será aberto em 01/03/2021 e existirá um período de convivência entre as versões 2.5 e S-1.0 do e-Social até 09/11/2021.

28/02/2021

Para as informações referentes ao ano calendário de 2020, o prazo de entrega será 31/07/2021, conforme disposto na Portaria 2.794/2020.

Portaria nº 2.794/2020

01/01/2021

01/09/2021

01/01/2021

Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – Alteração dos prazos de início de obrigatoriedade

a) 1º/01/2021 para faturamento anual superior a R$ 200.000,00.

b) 1º/01/2022 para faturamento anual igual ou inferior a R$ 200.000,00.

Nas operações internas, poderão ser emitidas qualquer uma das notas fiscais, Nota Fiscal Produtor Rural eletrônica ou em papel.

31/01/2021

Dispensa de acréscimos legais sobre o complemento de ICMS-ST

A referida dispensa não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente já recolhidos.

Até
29/01/2020

Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal (REFIC-COVID-19)

a) 31/10/2020, relativamente aos débitos de ISS;

b) 15/12/2020, relativamente aos débitos de IPTU, ISS-Fixo e TCL.

O pagamento poderá ser realizado à vista ou em até 36 parcelas, com descontos de até 100% do valor dos juros e da multa moratória.

A adesão ao REFIC-COVID-19 deve ser formalizada no período de 07/12/2020 a 29/01/2021.

A adesão ao REFIC-COVID-19 somente se dará com o pagamento da parcela única ou primeira parcela dentro do prazo de vencimento.

Janeiro
de 2021

Pacote de Ajuste Fiscal

Seguem as principais alterações – note-se que, em razão da repercussão negativa das medidas, o Estado de São Paulo manifestou-se quanto à suspensão da aplicação de algumas das majorações, especialmente para medicamentos e alimentos:

• Decreto nº 65.253/2020 (início de vigência em 15/01/2021):

Alterada a alíquota interna do ICMS aplicada nas operações com as mercadorias sujeitas a alíquota de 7% e 12%, listadas, nos artigos 53-A e 54 do RICMS/SP.

De 15/01/2021 até 15/01/2023, às mencionadas alíquotas serão acrescidos os adicionais de 2,4% e 1,3%, a título de complemento, totalizando, portanto, uma carga tributária de 9,4% e 13,30%, respectivamente.

• Decreto nº 65.254/2020 (início de vigência em 01/01/2021):

a) indica o percentual de fruição do benefício de isenção, para os casos que menciona, a depender da alíquota a que a operação se submete;

b) prorroga, para 31/12/2022, o prazo de vigência dos benefícios de isenção, de redução na base de cálculo e de crédito presumido que específica, condicionada à aprovação de convênio no âmbito do CONFAZ, autorizando tal prorrogação.

• Decreto nº 65.255/2020 (início de vigência em 15/01/2021):

a) reduz, de 15/01/2021 até 15/01/2023, os percentuais dos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido que especifica;

b) indica o percentual de fruição do benefício de isenção, para os casos que menciona, a depender da alíquota a que a operação se submete;

c) desautoriza a aplicação de benefício de redução na base de cálculo na comercialização das mercadorias que especifica, com destino aos estabelecimentos de contribuintes sujeito às normas do Simples Nacional.

Decretos nºs65.253, 65.254, e 65.255/2020

Até
29/01/2021

Programa de Regularização de Débitos (PRD)

O programa é destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ISS das sociedades uniprofissionais que foram desenquadradas desse regime por deixarem de atender ao disposto no § 1° do art. 15 da Lei nº 13.701/2003, ou que solicitaram seu desenquadramento até o dia 31/10/2020.

Frisa-se que os débitos passíveis de inclusão no PRD, abrangem somente o período em que o sujeito passivo esteve enquadrado indevidamente como sociedade uniprofissional.

01/01/2021

Substituição tributária – Exclusão de Produtos

a) bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;

b) medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; e

c) produtos de perfumaria e higiene pessoal e cosméticos.

Correio Circular SEF/DIAT nº 28/2020

Até
01/04/2021

Usuários de ECF E PAF-ECF – Transmissão de Arquivos Eletrônicos

Foi prorrogado, de 01/10/2020 para 01/04/2021, o prazo de entrega dos arquivos eletrônicos digitalmente assinados definidos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X, para os demais estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Comércio Varejista.

01/01/2021

Alíquota do ICMS, antecipação e Simples Nacional

Em resumo, foram realizadas as seguintes alterações:

a) A partir de 01/01/2021 a alíquota geral do ICMS aplicável às operações internas e à antecipação do ICMS passa de 18% para 17,5%.

b) Dispensada a cobrança da antecipação do ICMS, nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização, nas hipóteses em que a diferença entre a alíquota interna e a interestadual seja igual ou inferior a 6%.

c) Mantida a isenção do ICMS para as empresas enquadradas no Simples Nacional, relativamente à faixa de receita bruta, acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração, igual ou inferior a R$ 360 mil, ficando as demais faixas tributadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006 – a partir do ano de 2021, as reduções de ICMS não serão mais aplicáveis no Rio Grande do Sul.

01/01/2021

Diferencial de alíquotas – “Cálculo por dentro”

Esta forma de cálculo deve ser adotada:

a) a partir de 01/01/2021, para as mercadorias não sujeitas ao regime da substituição tributária;

b) a partir de 01/01/2022, para as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

Até
30/06/2021

Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) -Renovação do prazo

O recolhimento ao FEEF será obrigatório para o período de fruição de incentivo, benefício fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro compreendido entre 1º/07/2018 a 30/06/2021.

Até
30/06/2021

REFIS-MT – Prorrogação do prazo para adesão

A data de prorrogação, acima mencionada, não se aplica aos créditos tributários incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica, cujo lançamento tributário, no momento da ocorrência do fato gerador, encontrava-se suspenso por força de decisão judicial (art. 10 da Lei nº 10.433/2016), uma vez que para tais créditos o prazo de adesão ao REFIS-MT era até 31/03/2020.

31/01/2021

DAMEF-VAF

Ano-Base 2019. Prorrogação

01/05/2021

Nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) – Obrigatoriedade.

Até
26/02/2021

Parcelamento – Redução de multas e juros

O pedido de parcelamento com as reduções previstas, deverá ser efetuado pelo sujeito passivo até o dia 26/02/2021, pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e está condicionado ao pagamento da primeira parcela, no valor mínimo de 5% do montante do débito atualizado, considerando o benefício.

Decreto nº 43.130/2020

1º/08/2021

A legislação entrou em vigor em 18/09/2020, tendo sido postergada para 01/08/2021 a aplicação das penalidades.

24/01/2021

• Permissão expressa para o devedor obter financiamentos (empréstimos DIP) durante o processo de recuperação judicial, que podem ser feitos por credores sujeitos ou não sujeitos à recuperação judicial;
• Maior proteção ao exercício de voto dos credores de acordo com seus próprios interesses, de forma que o simples voto negativo ao plano de recuperação judicial não poderá ser considerado abusivo, salvo se comprovadamente utilizado para obter vantagem ilícita;
• Aumento do prazo para parcelamento das dívidas tributárias federais para 120 parcelas;
• Possibilidade de oferecimento de um plano de recuperação pelos credores, na hipótese em que o plano oferecido pelo devedor não for apresentado ou for rejeitado pelos credores;
• Possibilidade de substituição das assembleias presenciais por procedimentos virtuais simplificados, ou por termos de adesão escritos que comprovem o atingimento dos quóruns de aprovação;
• Integração da Lei Modelo da UNCITRAL sobre Insolvência Transfronteiriça ao ordenamento jurídico brasileiro, possibilitando a coordenação de processos de insolvência em tramitação perante diversas jurisdições. Credores estrangeiros passam a receber o mesmo tratamento de credores nacionais, respeitada a ordem de classificação de créditos do art. 83 da LRF.