(i) Aplicabilidade apenas em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até 5 salários mínimos, salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva;

(ii) Limitação da parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, 1 salário-mínimo. Neste ponto, oportuno destacar que a norma não especifica se este limite é ao mês, ao ano, ou por período de apuração.

Novas alíquotas de IPI

Eletrônicos) e incluídos novos campos nos Registros 0220 e C500.

Atualização: 26/11/2021

DIFAL – Regra de validação para emissão da NF-e

a) peso líquido do bem ou mercadoria indicado em cada item, no caso do AFRMM;

b) valor aduaneiro do bem ou mercadoria indicado em cada item da operação de importação, em relação à Taxa Siscomex e demais casos.

O valor dos componentes integrantes da base de cálculo do ICMS será calculado pela divisão do valor total proporcionalmente ao item, tributado ou não, de acordo com os critérios definidos acima.

Revogado o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125/2016; permanecem vigentes os Anexo II e III da mesma resolução.

As NCMs referenciadas no Anexo II da Resolução GECEX nº 272/2021, grafadas com alíquota do II a 28% e 35% serão mantidas pelo período de 01/04/2022 a 31/12/2023. Após essa data, as alíquotas serão grafadas conforme percentuais do Anexo I da Resolução GECEX nº 272/2021.

e 20/2021

ICMS-DIFAL

Até o presente momento, os seguintes Estados trataram dessa matéria em suas legislações internas:

– Bahia: Lei nº 14.415/2021;

– Minas Gerais: Decreto nº 48.343/2021;

– Paraíba: Lei nº 12.190/2022;

– Paraná: Lei nº 20.949/2021;

– Pernambuco: Lei nº 17.625/2021;

– Piauí: Lei nº 7.706/2021;

– Roraima: Lei nº 1.608/2021

– São Paulo: Lei nº 17.470/2021;

– Sergipe: Lei nº 8.944/2021;

– Tocantins: Medida Provisória nº 29/2021.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade

Nas operações internas a NF-e poderá ser substituída pela Nota Fiscal de Venda a Consumidor Final eletrônica (NFC-e), modelo 65.

Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – FUNREP

O estabelecimento beneficiário dos incentivos ou benefícios fiscais de ICMS relacionados no Anexo Único do Decreto, fica obrigado ao depósito ao FUNREP do valor equivalente à 12% do valor do incentivo ou benefício fiscal utilizado.

O recolhimento do depósito deve ser efetuado na mesma data fixada para o pagamento do ICMS pelo contribuinte, por meio de GR-PR específica.

Programa Retoma Paraná – Data limite para adesão

O Programa se aplica (i) aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, (ii) aos contribuintes com inscrição estadual junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS em situação baixada ou cancelada, desde que o início desta situação tenha ocorrido até o mês de maio de 2021 e (iii) aos débitos tributários nos quais esteja configurada a responsabilidade solidária da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.580/1996.

O pagamento poderá ser realizado à vista ou em até 180 parcelas, com descontos de até 95% do valor dos juros e da multa moratória, e de 85% dos valores devidos a título de honorários.

A adesão ao parcelamento deve ser formalizada pelo contribuinte diretamente na página da Secretaria da Fazenda.

A primeira parcela deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR).

Aplica-se aos débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/07/2021.

Alíquota interna

a) Prestação onerosa regular e idônea de serviço de telecomunicação fixa comutada prestada por operador de telecomunicação inscrito e regular, quanto ao tomador usuário final residir e domiciliar dentro do território do Estado: de 25% para 17%;

b) Demais prestações onerosas de serviços de comunicação, inclusive quando prestados ou iniciados no exterior: de 30% para 17%;

c) Operações internas e de importação de óleo diesel (NCM 2710.19.21): de 17% para 16%;

d) Operações internas e de importação de gasolina (NCM 2710.12.5): de 25% para 23%;

e) Energia elétrica – classe rural, consumo mensal acima de 1.000 Kwh: de 20% para 17%;

f) Energia elétrica – demais classes: de 27% para 17%.

A alíquota de 12% passa a ser aplicada em todas as operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Anteriormente, esta alíquota era aplicada somente nas operações com GLP destinado a uso doméstico residencial.

Aplica-se a alíquota de 17% nas operações com energia elétrica, classe residencial, com consumo mensal acima de 150 Kwh, independente do limite máximo de consumo.

Na prestação onerosa regular e idônea de serviço de telecomunicação e nas demais prestações onerosas de serviços de comunicação será devido o acréscimo do adicional de 2%, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP).

Programa REFIS/Extraordinário

Programa REFIS IPVA/ITCD

Programa REFIS-MT

Diferencial De Alíquotas – Alteração da Base de Cálculo

Energia elétrica – Bandeira vermelha

a) Energia elétrica destinada a comerciantes, industriais e produtores: de 17% para 15%;

b) Energia elétrica destinada a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de 1 a 200 kWh: de 17% para 15%;

c) Energia elétrica destinada à iluminação pública, aos poderes e aos serviços públicos: de 17% para 15%;

d) Energia elétrica destinada a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de 201 a 500 kWh: de 20% para 18%;

e) Energia elétrica destinada a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja acima de 500 kWh: de 25% para 23%.

Fica estabelecida para o exercício financeiro de 2023 e subsequentes, mesmo na hipótese de acionamento da bandeira vermelha, a incidência das alíquotas ordinárias.

Energia elétrica – Bandeira de Escassez Hídrica

a) Energia elétrica destinada a comerciantes, industriais e produtores: de 17% para 14%;

b) Energia elétrica destinada a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de 1 a 200 kWh: de 17% para 14%;

c) Energia elétrica destinada à iluminação pública, aos poderes e aos serviços públicos: de 17% para 14%;

d) Energia elétrica destinada a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de 201 a 500 kWh: de 20% para 17%;

e) Energia elétrica destinada a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja acima de 500 kWh: de 25% para 22%;

f) Aquisições em outro Estado, de energia não destinada a comercialização ou industrialização, quando realizadas por consumidores residenciais cujo consumo mensal seja acima de 500 kWh: de 25% para 22%.

Fica estabelecida para o exercício financeiro de 2023 e subsequentes, mesmo na hipótese de acionamento da bandeira de escassez hídrica, a incidência das alíquotas ordinárias.

Usuários de ECF e PAF-ECF – Transmissão de arquivos eletrônicos

Para os demais estabelecimentos (i) enquadrados no código da CNAE de comércio varejista e (ii) que utilizem a ECF por determinação da legislação ou de forma voluntária, a data de obrigatoriedade foi prorrogada para 01/02/2022.

Substituição tributária – Aquisições de outra UF – Prazo para recolhimento

Refinarias de Petróleo e Distribuidoras de Energia Elétrica

Diferencial de alíquotas – Antecipação pelo Simples Nacional

Para fins de cálculo será considerado o percentual de alíquota interna de 12%, independente da mercadoria adquirida.

A antecipação não aplica nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC)

Substituição tributária – Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento (e-Ressarcimento)

O e-Ressarcimento encontra-se em desenvolvimento pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e até que esteja em operação, permanecem em vigor as disposições previstas na Portaria CAT nº 17/1999, conforme orientação constante no Portal da SEFAZ/SP.

Também foram definidos os procedimentos para apuração e escrituração do complemento do imposto retido antecipadamente pelo contribuinte do Regime Periódico de Apuração e optante pelo Simples Nacional.

Substituição tributária – Produtos de Perfumaria e Higiene Pessoal

Substituição tributária – Autopeças

Substituição tributária – Materiais elétricos

Substituição tributária – Materiais de construção e congêneres

Pacote de Ajuste Fiscal

Alíquota

Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e

Alíquota

Além disso, prorroga, de 31/12/2021 para até 31/12/2036, a aplicação da alíquota de 2,5%, incidente sobre os serviços realizados pelos centros de contato (“contact centers”), com a interveniência do usuário ou destinatário final do serviço, tais como atendimento ao cliente, televendas, “telemarketing”, pesquisas de mercado, suporte técnico, ouvidoria, recuperação de créditos e confirmação de cadastro, por meio de contato telefônico, da “Web”, de “chat” ou “e-mail”.

Alíquota

a) 10.05 (Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios) e 17.11 (administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros), relacionados, respectivamente, a intermediação, via plataforma digital, de aluguéis, transporte de passageiros ou entregas, bem como de compra e venda de mercadorias e demais bens móveis tangíveis (marketplace), e administração de imóveis realizada via plataforma digital;

b) 10.04 (agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (“leasing”), de franquia (“franchising”) e de faturização (“factoring”)), relacionados a agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising);

c) 23.01 (serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congeners), relacionados a programação visual, comunicação visual e congêneres;

d) 13.01 (fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres), 13.02 (fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres) e 13.03 (reprografia, microfilmagem e digitalização), exceto quando prestados por notários, oficiais de registro ou seus prepostos e 17.07 (franquia (“franchising”)).

Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021)