Em 05/08/2021 foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.728/2020, para propor a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
 
Batizada de “Refis da Covid”, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados e, caso aprovada, seguirá para sanção presidencial.
 
O texto prevê o perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas contraídas até um mês antes da aprovação do programa para empresas e pessoas físicas, podendo o saldo ser parcelado em até 12 anos, com parcelas reduzidas nos três primeiros anos.
 
A redação atual prevê que a adesão deverá ser feita até o dia 30 de setembro deste ano, e as condições do parcelamento variam de acordo com a queda de faturamento das empresas na comparação dos meses de março a dezembro de 2020, com o mesmo período de 2019.
 
Quanto maior a queda no faturamento, mais vantajosas são as condições para regularização dos débitos de quem aderir ao programa. Vejamos:

ENTRADA SALDO DEVEDOR
Queda de
faturamento
Pagamento
em espécie (5x)
Desconto
Juros/Multa
Desconto
encargos legais
Pagamento
com PF/BCN (*)
Até 14% 25% 65% 75% 25%
15% – 29% 20% 70% 80% 30%
30% – 44% 15% 75% 85% 35%
45% – 59% 10% 80% 90% 40%
60% – 79% 5% 85% 95% 45%
Acima de 80% 2,5% 90% 100% 50%
(*) Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL.

Empresas com patrimônio líquido negativo, verificado no balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020, também poderão aderir ao programa, na mesma faixa destinada a negócios que tiveram queda de faturamento no patamar de 15%.
 
Destaca-se que este Refis não se aplica a microempreendedores, micro e pequenas empresas, que foram contemplados no Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, aprovado no mesmo dia pelo Senado Federal.
 
Nossa equipe está à disposição para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.