Entre os dias 1º e 4 de julho de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com o Serpro, promoveu uma série de lives técnicas voltadas às empresas participantes do Projeto Piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A iniciativa integra uma das etapas preparatórias mais relevantes para a implementação da Reforma Tributária do Consumo.

A ação está prevista na Portaria RFB nº 549/2025, publicada no Diário Oficial da União em 17/06/2025, que institui formalmente o Piloto RTC – CBS com o objetivo de viabilizar testes, validações e o aprimoramento das soluções tecnológicas que compõem o novo modelo de tributação sobre o consumo.

O que é o Piloto RTC – CBS? 

O Piloto RTC – CBS é um programa de caráter colaborativo, não vinculante e não oneroso, inserido na estratégia da Receita Federal para a construção dos sistemas operacionais da nova tributação. Ele tem como finalidades:

• Testar as funcionalidades dos módulos digitais da CBS;
• Coletar sugestões e críticas das empresas participantes;
• Estimular a preparação antecipada de contribuintes e setores econômicos.

Inicialmente, o projeto contemplou 50 empresas previamente envolvidas com a RFB, seja por meio de termos de cooperação no Programa Confia, seja por participação ativa nas homologações do SPED. A expectativa é de ampliação gradual da participação, ao longo do segundo semestre, com base em indicações formais e critérios técnicos.

Podem participar do Piloto RTC – CBS as empresas indicadas por entidades representativas do setor de tecnologia, segmentos econômicos ou pelo Comitê Gestor do IBS.

A adesão exige convite formal da RFB, aceite via e-CAC e assinatura digital do termo de adesão. A lista de empresas participantes é oficializada por publicação no Diário Oficial da União.

Destaques das lives técnicas – 01 e 02 de julho

As transmissões ao vivo tiveram como objetivo apresentar o escopo do projeto piloto, esclarecer o funcionamento dos módulos disponíveis no ambiente de produção restrita e orientar as empresas quanto ao uso das ferramentas de apuração e simulação. Todas as sessões foram conduzidas por técnicos da Receita Federal e do Serpro.

Abaixo, destacamos os principais pontos abordados nas lives 1 e 2:

Pilares da Solução – O novo ecossistema da CBS

A Receita Federal apresentou os pilares que sustentam a arquitetura digital da CBS, estruturada com base na simplificação, transparência e não cumulatividade:

• ROC (Registro de Operações de Consumo): Módulo único para converter e consolidar todas as operações sujeitas à CBS.
• Motor de Regras: Módulo que permite à RFB ajustar e testar regras tributárias sem necessidade de intervenção técnica do Serpro.
• Nuvem Soberana: Infraestrutura 100% nacional e digital, garantindo segurança e soberania no processamento e armazenamento de dados fiscais.
• Sincronismo: Garante a consistência entre os sistemas da RFB (CBS) e do Comitê Gestor (IBS), assegurando apurações idênticas a partir da mesma base de cálculo.
• Portal da Reforma: Ponto único de acesso a informações, serviços e ferramentas, com autenticação via Gov.br.
• Apuração Assistida: Representa uma “conta corrente” digital do contribuinte, com visualização quase em tempo real dos débitos e créditos.
• Calculadora: Ferramenta para conferência da apuração tributária, reforçando confiabilidade e transparência nos cálculos.

Ambiente de Produção Restrita – Simulações em tempo real

Foi apresentado o funcionamento do ambiente de testes, que permitirá às empresas simularem a apuração da CBS com base em cenários reais. Os principais pontos:

• Foco inicial em Notas Fiscais Eletrônicas (modelo 55) com CST/CL Trib 00 e 01, emitidas no mês corrente.
• Processamento em fluxo contínuo, com retorno em segundos ou poucos minutos.
• Utilização de simulador para entrada de documentos e geração de DARFs, enquanto não houver integração com as Sefaz.
• Importância de feedbacks qualitativos, com foco na experiência real das empresas.
• Empresas devem relatar problemas e contextos de negócio, contribuindo para evolução da solução.

Além das funcionalidades técnicas, a Receita esclareceu aspectos operacionais sobre o uso dos sistemas e o acesso ao ambiente restrito.

A Receita apresentou ainda as funcionalidades dos principais módulos da plataforma:

Módulo Simulador:

• Envio de XMLs em lote (.zip).
• Criação e reutilização de modelos de documentos.
• Exibição detalhada de erros e sucesso no processamento.
• Simulação do pagamento via Documento de Arrecadação (DARF).
• Organização dos envios via etiquetas obrigatórias.

Módulo Calculadora:

A Calculadora de Tributos é o motor oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o Consumo, desenvolvida pela Receita Federal para transformar a complexidade do novo modelo em lógica computacional padronizada, transparente e auditável.

Agora disponível ao público em sua versão Beta, a ferramenta – antes restrita ao piloto da CBS – passa a ser oferecida gratuitamente e em código aberto para toda a sociedade: contribuintes, contadores, desenvolvedores de sistemas, consultores e entes federativos.

A ferramenta tem como objetivo automatizar a aplicação das regras legais da CBS, IBS e Imposto Seletivo, promovendo conformidade contínua, segurança jurídica e previsibilidade no cumprimento das obrigações tributárias, dentre suas funcionalidades temos:

• Identificação da alíquota e aplicação de reduções conforme o tipo de operação.
• Memória de cálculo, base legal aplicada e detalhamento técnico.
• Identificação automática do regime tributário, da base de cálculo e do tributo incidente.
• Assistente de emissão de documentos fiscais, que gera automaticamente os grupos de tributação e valida a estrutura técnica antes da autorização (disponível inicialmente para NF-e, CT-e e CT-e Simplificado).

A calculadora conta com duas formas de acesso:

• Simulador Online: Interface web acessível via computador ou celular, ideal para testes e capacitação.
• Componente local/API: Ferramenta embarcável em ERPs e sistemas próprios das empresas, garantindo sigilo, autonomia técnica e aderência normativa.

A Calculadora opera com conteúdo normativo embarcado, atualizado pela Receita Federal, sem necessidade de intervenções manuais. Com lógica aberta e auditável, ela fortalece o modelo de conformidade assistida, alinhado ao conceito de Tax as a Service (TAAS) e aos princípios da Administração Tributária 3.0 da OCDE.

A Receita Federal reforça que o sucesso do Piloto da CBS depende da participação ativa das empresas, especialmente no envio de sugestões e identificação de cenários reais. O objetivo é construir, de forma conjunta, um sistema funcional, seguro e adaptado à realidade dos contribuintes.

Nosso escritório acompanha de forma contínua os desdobramentos da Reforma Tributária e permanece à disposição para apoiar sua empresa na transição e esclarecimento de dúvidas.