Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (21/10/2020) a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091/2020, que revoga atos normativos que tratavam do registro de informações no SISCOSERV, quais sejam:

  • Portaria MDIC nº 113/2012 e suas alterações – Dispunha sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados;
  • Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 e suas alterações – Instituía o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências;
  • Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066/2018 – Aprovava a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

O portal para inserir as operações sujeitas ao SISCOSERV já se encontrava desativado desde agosto de 2020.

Lembramos que a obrigatoriedade de prestar informações foi instituída pela Lei nº 12.546/2011, que designou justamente ao Ministério Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior estabelecer a forma, prazo e condições para a prestação de informações:

    Art. 25. É instituída a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

    A prestação das informações de que trata o caput deste artigo:

    I – será estabelecida na forma, no prazo e nas condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

    II – não compreende as operações de compra e venda efetuadas exclusivamente com mercadorias; e

    III – será efetuada por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado na rede mundial de computadores.

Diante do exposto, em que pese a Lei nº 12.546/2011 continue vigente, a ausência de regulamentação pelo MDIC e a desativação do portal do SISCOSERV impedem a prestação das informações que compreendam serviços, intangíveis e outras operações com o exterior. 

Nosso escritório permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.