Informamos que foi publicada a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25/2020, que determina a suspensão dos prazos para registro de informações no SISCOSERV.

Relembramos que o SISCOSERV foi instituído para registro das informações relativas às transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Assim, os prazos para envio de informações relativas às aquisições de serviços (RAS/RP), vendas de serviços (RVS/RF) e de presença comercial no exterior (PCE) estão suspensos de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020.

Nosso escritório está à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.